RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
21 de Dezembro de 2023
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Nova Marilândia, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.
A CONTROLADORIA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;
CONSIDERANDO as disposições presentes no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 465 de 2007 que cria a Controladoria Geral Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2024, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e RPPS Municipal, presente no anexo único desta resolução.
Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores da Controladoria Interna e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º - O PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia-MT, 20 de dezembro de 2023
ANDRÉ LUIZ BUENO FIGUEIRA
=Controlador Interno Municipal=
| ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2023 - PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2024 | ||||
| Nº. | Sistema | Órgão Central | Atividades | |
| Janeiro à Junho | ||||
| 1 | - | Unidade de Controle Interno | Relatório Conclusivo do exercício 2023 (Poder Executivo, Legislativo e RPPS). | IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
| 2 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade de Controle Interno | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos a Nível de Entidade. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 3 | SFI - Sistema Financeiro | Secretaria de Finanças | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Gestão Financeira. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 4 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Secretaria Municipal de Saúde | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Assistência Farmacêutica. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 5 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Alimentação Escolar. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 6 | STR - Sistema de Transportes | Secretaria Municipal de Infraestrutura | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Gestão de Frotas. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 7 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Departamento de Compras e Licitações | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos nas Contratações Públicas. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| Julho à Dezembro | ||||
| 8 | - | Unidade de Controle Interno | Relatório Parcial 2024 (1º Semestre) (Poder Executivo, Legislativo e RPPS) | IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
| 09 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade de Controle Interno | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos a Nível de Entidade. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 10 | SFI - Sistema Financeiro | Secretaria de Finanças | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Gestão Financeira. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 11 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Secretaria Municipal de Saúde | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Assistência Farmacêutica. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 12 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Alimentação Escolar. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 13 | STR - Sistema de Transportes | Secretaria Municipal de Infraestrutura | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos na Gestão de Frotas. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 14 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Departamento de Compras e Licitações | Monitoramento de verificação da elaboração/cumprimento do Plano de Ação desenvolvido após a avaliação de controles internos nas Contratações Públicas. | Projeto APRIMORA TCE-MT. |
| 15 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade de Controle Interno | Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - 2025. Conforme Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT | RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2014 |