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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 223, de 29 de novembro de 2023, do Poder Executivo)

“Altera o Anexo I, a Tabela XI eacrescenta o Artigo 41-A na Lei Complementar nº 190/2023”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – “Grupo Ocupacional Técnico do Sistema Único de Saúde”, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(....)

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

N° DE CARGOS

VENCIMENTO INICIAL EM R$

(....)

(....)

(....)

(....)

Técnico em Radiologia / 24h

Ensino Médio Completo/Técnico

03

Tabela XI

(....)

(....)

(....)

(....)

(....)

Art. 2º - Altera a TABELA XI - 40h - CARGO: Técnico em Radiologia, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA XI - 24h

CARGO: Técnico em Radiologia

Nível

CLASSES - VALORES EM R$

A

B

C

D

E

1

3.524,50

3.735,97

3.947,44

4.158,91

4.370,38

2

3.735,97

3.960,13

4.184,29

4.408,44

4.632,60

3

3.960,13

4.197,74

4.435,34

4.672,95

4.910,56

4

4.197,74

4.449,60

4.701,46

4.953,33

5.205,19

5

4.491,58

4.761,07

5.030,57

5.300,06

5.569,56

6

4.805,99

5.094,35

5.382,71

5.671,07

5.959,42

7

5.142,41

5.450,95

5.759,50

6.068,04

6.376,58

8

5.502,38

5.832,52

6.162,66

6.492,80

6.822,95

9

5.942,57

6.299,12

6.655,67

7.012,23

7.368,78

10

6.417,97

6.803,05

7.188,13

7.573,21

7.958,28

11

6.931,41

7.347,29

7.763,18

8.179,06

8.594,95

12

7.485,92

7.935,08

8.384,23

8.833,39

9.282,54

13

8.159,65

8.649,23

9.138,81

9.628,39

10.117,97

14

8.894,02

9.427,66

9.961,31

10.494,95

11.028,59

15

9.694,48

10.276,15

10.857,82

11.439,49

12.021,16

16

10.566,99

11.201,01

11.835,03

12.469,05

13.103,07

Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 41-A, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-A - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde efetivo no cargo de odontólogo/30h e exercendo suas funções com 40h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h uma única vez. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária anterior.

Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 20 de dezembro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento