LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
21 de Dezembro de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 223, de 29 de novembro de 2023, do Poder Executivo)
“Altera o Anexo I, a Tabela XI eacrescenta o Artigo 41-A na Lei Complementar nº 190/2023”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – “Grupo Ocupacional Técnico do Sistema Único de Saúde”, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(....)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | N° DE CARGOS | VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
| (....) | (....) | (....) | (....) |
| Técnico em Radiologia / 24h | Ensino Médio Completo/Técnico | 03 | Tabela XI |
| (....) | (....) | (....) | (....) |
(....)
Art. 2º - Altera a TABELA XI - 40h - CARGO: Técnico em Radiologia, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| TABELA XI - 24h | |||||
| CARGO: Técnico em Radiologia | |||||
| Nível | CLASSES - VALORES EM R$ | ||||
| A | B | C | D | E | |
| 1 | 3.524,50 | 3.735,97 | 3.947,44 | 4.158,91 | 4.370,38 |
| 2 | 3.735,97 | 3.960,13 | 4.184,29 | 4.408,44 | 4.632,60 |
| 3 | 3.960,13 | 4.197,74 | 4.435,34 | 4.672,95 | 4.910,56 |
| 4 | 4.197,74 | 4.449,60 | 4.701,46 | 4.953,33 | 5.205,19 |
| 5 | 4.491,58 | 4.761,07 | 5.030,57 | 5.300,06 | 5.569,56 |
| 6 | 4.805,99 | 5.094,35 | 5.382,71 | 5.671,07 | 5.959,42 |
| 7 | 5.142,41 | 5.450,95 | 5.759,50 | 6.068,04 | 6.376,58 |
| 8 | 5.502,38 | 5.832,52 | 6.162,66 | 6.492,80 | 6.822,95 |
| 9 | 5.942,57 | 6.299,12 | 6.655,67 | 7.012,23 | 7.368,78 |
| 10 | 6.417,97 | 6.803,05 | 7.188,13 | 7.573,21 | 7.958,28 |
| 11 | 6.931,41 | 7.347,29 | 7.763,18 | 8.179,06 | 8.594,95 |
| 12 | 7.485,92 | 7.935,08 | 8.384,23 | 8.833,39 | 9.282,54 |
| 13 | 8.159,65 | 8.649,23 | 9.138,81 | 9.628,39 | 10.117,97 |
| 14 | 8.894,02 | 9.427,66 | 9.961,31 | 10.494,95 | 11.028,59 |
| 15 | 9.694,48 | 10.276,15 | 10.857,82 | 11.439,49 | 12.021,16 |
| 16 | 10.566,99 | 11.201,01 | 11.835,03 | 12.469,05 | 13.103,07 |
Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 41-A, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde efetivo no cargo de odontólogo/30h e exercendo suas funções com 40h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h uma única vez. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária anterior.
Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 20 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento