DECRETO Nº 1757/2023

DE 19 DE DEZEMBRO 2.023.

“REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM O IPCA- ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR”.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto.

Artigo 1º. Considerando que o índice adotado pelo Município de Santa Terezinha, para reajuste do valor da Unidade Fiscal é o IPCA – índice de Preço ao Consumidor Ampliado, fica reajustado o valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha em 4,59 (Quatro inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento) para o exercício de 2.024, passando a valer a Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha o valor de R$ 74,90 (Setenta e quatro reais e noventa centavos).

Artigo 2º. O valor de que trata o artigo primeiro terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.024.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 19 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT