DECRETO Nº 1758/2023

DE 20 DE DEZEMBRO 2.023.

“REAJUSTA O VALOR DA TARIFA PÚBLICA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto.

CONSIDERANDO que o artigo 2º da lei Municipal 658/16 de 30 de março de 2.016, autoriza o reajuste anual da tarifa de fornecimento de água de acordo com o IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Ampliado.

CONSIDERANDO que a lei 658/16 foi sancionada em 30 de março de 2.016 já tendo decorrido 7 anos e oito meses sem ter sido reajustada:

RESOLVE

Artigo 1º- Fica estabelecido o reajuste de 19,26% (dezenove inteiros e vinte e seis centésimos por centos) referente ao IPCA de 2.021/2.022 e 2.023, que passarão a ter os seguintes valores:

1. TAXA RESIDENCIAL.............................. R$ 29,81

2. TAXA COMERCIAL................................ R$ 71,55

3. LAVA RAPIDOS E SIMILARES............... R$ 178,89

Artigo 2º. O valor de que trata o artigo primeiro terão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.024.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 20 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT