LEI Nº 1847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
21 de Dezembro de 2023
(Projeto de Lei nº 1.811, de 10 de outubro de 2023 – do Executivo)
“Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2024, e dá outras providencias. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 19 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compreende o montante de R$ 184.009.290,00 (cento e oitenta e quatro milhões, nove mil e duzentos e noventa reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
| I - Administração Direta | VALOR (R$) |
| Saúde | 80.810.720,00 |
| Assistência | 6.879.990,00 |
| Total da Administração Direta | 87.690.710,00 |
| II - Administração Indireta | VALOR (R$) |
| Previdência Social | 15.155.000,00 |
| Reserva de Contingencia RPPS | 8.505.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 23.660.000,00 |
| Total Geral (I+II) | 111.350.710,00 |
Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 295.360.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e trezentos e sessenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 271.700.000,000 (duzentos e setenta e um milhões e setecentos mil reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 23.660.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos e sessenta mil reais).
Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA| RECEITAS CORRENTES: | ||
| Receitas Tributárias | R$ | 58.886.725,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 4.590.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ | 3.321.370,00 |
| Receitas de Serviços | R$ | 10.560.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 175.729.530,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 693.800,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL: | ||
| Operação de Crédito | R$ | 10.820.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 2.090.010,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 5.008.565,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA | R$ | 271.700.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| RECEITAS CORRENTES: | ||
| Receitas de Contribuições | R$ | 4.475.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ | 6.200.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 420.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES – INTRA – ORÇAMENTÁRIA | ||
| Receita Intra-Orçamentária | 12.565.000,00 | |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA | R$ | 23.660.000,00 |
Art. 4° - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| 01 – LEGISLATIVA | R$ | 6.500.000,00 |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO | R$ | 35.352.295,00 |
| 06 – SEGURANÇA PÚBLICA | R$ | 1.300.000,00 |
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ | 6.879.990,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ | 15.155.000,00 |
| 10 – SAÚDE | R$ | 80.810.720,00 |
| 11 - TRABALHO | R$ | 65.000,00 |
| 12 – EDUCAÇÃO | R$ | 69.431.785,00 |
| 13 – CULTURA | R$ | 4.197.300,00 |
| 15 – URBANISMO | R$ | 21.390.700,00 |
| 16 - HABITAÇÃO | R$ | 760.000,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 18.558.800,00 |
| 18 – GESTÃO AMBIENTAL | R$ | 513.300,00 |
| 20 – AGRICULTURA | R$ | 4.437.500,00 |
| 22 – INDÚSTRIA | R$ | 763.200,00 |
| 23 – COMÉRCIO E SERVIÇO | R$ | 547.000,00 |
| 25 – ENERGIA | R$ | 7.965.100,00 |
| 26 – TRANSPORTE | R$ | 7.197.010,00 |
| 27 – DESPORTO E LAZER | R$ | 4.530.300,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 9.005.000,00 |
| Total das Despesas por Funções de Governo | R$ | 295.360.000,00 |
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| Despesas Correntes | R$ | 251.007.040,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 35.347.960,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 9.005.000,00 |
| Total | R$ | 295.360.000,00 |
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
| Administração Direta: | |||
| Câmara Municipal | R$ | 6.500.000,00 | |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 4.288.030,00 | |
| Secretaria Administração e Planejamento | R$ | 10.554.455,00 | |
| Secretaria de Finanças | R$ | 15.453.310,00 | |
| Secretaria de Educação | R$ | 69.431.785,00 | |
| Secretaria de Saúde | R$ | 80.810.720,00 | |
| Secretaria de Assistência Social | R$ | 6.879.990,00 | |
| Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo | R$ | 12.092.800,00 | |
| Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. | R$ | 57.061.310,00 | |
| Secretaria Esporte, Cultura e Lazer | R$ | 8.627.600,00 | |
| Total da Administração Direta | R$ | 271.700.000,00 | |
| Administração Indireta: | |||
| Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa – Água Previ | R$ | 23.660.000,00 | |
| Total da Administração Indireta | R$ | 23.660.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 295.360.000,00 | |
Art. 5° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei;
I – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as fontes de recursos;
II – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e mediante projeções, respeitado as fontes de recursos;
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 20 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças