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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.811, de 10 de outubro de 2023 – do Executivo)

“Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2024, e dá outras providencias. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 19 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compreende o montante de R$ 184.009.290,00 (cento e oitenta e quatro milhões, nove mil e duzentos e noventa reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

I - Administração Direta

VALOR (R$)

Saúde

80.810.720,00

Assistência

6.879.990,00

Total da Administração Direta

87.690.710,00

II - Administração Indireta

VALOR (R$)

Previdência Social

15.155.000,00

Reserva de Contingencia RPPS

8.505.000,00

Total da Administração Indireta

23.660.000,00

Total Geral (I+II)

111.350.710,00

Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 295.360.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e trezentos e sessenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 271.700.000,000 (duzentos e setenta e um milhões e setecentos mil reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 23.660.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos e sessenta mil reais).

Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES:

Receitas Tributárias

R$

58.886.725,00

Receitas de Contribuições

R$

4.590.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

3.321.370,00

Receitas de Serviços

R$

10.560.000,00

Transferências Correntes

R$

175.729.530,00

Outras Receitas Correntes

R$

693.800,00

RECEITAS DE CAPITAL:

Operação de Crédito

R$

10.820.000,00

Alienação de Bens

R$

2.090.010,00

Transferência de Capital

R$

5.008.565,00

TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA

R$

271.700.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES:

Receitas de Contribuições

R$

4.475.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

6.200.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

420.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA – ORÇAMENTÁRIA

Receita Intra-Orçamentária

12.565.000,00

TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA

R$

23.660.000,00

Art. 4° - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – LEGISLATIVA

R$

6.500.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

35.352.295,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

1.300.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

6.879.990,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$

15.155.000,00

10 – SAÚDE

R$

80.810.720,00

11 - TRABALHO

R$

65.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

69.431.785,00

13 – CULTURA

R$

4.197.300,00

15 – URBANISMO

R$

21.390.700,00

16 - HABITAÇÃO

R$

760.000,00

17 - SANEAMENTO

R$

18.558.800,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

513.300,00

20 – AGRICULTURA

R$

4.437.500,00

22 – INDÚSTRIA

R$

763.200,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇO

R$

547.000,00

25 – ENERGIA

R$

7.965.100,00

26 – TRANSPORTE

R$

7.197.010,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

4.530.300,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

9.005.000,00

Total das Despesas por Funções de Governo

R$

295.360.000,00

b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Despesas Correntes

R$

251.007.040,00

Despesas de Capital

R$

35.347.960,00

Reserva de Contingência

R$

9.005.000,00

Total

R$

295.360.000,00

c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta:

Câmara Municipal

R$

6.500.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

4.288.030,00

Secretaria Administração e Planejamento

R$

10.554.455,00

Secretaria de Finanças

R$

15.453.310,00

Secretaria de Educação

R$

69.431.785,00

Secretaria de Saúde

R$

80.810.720,00

Secretaria de Assistência Social

R$

6.879.990,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

R$

12.092.800,00

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

R$

57.061.310,00

Secretaria Esporte, Cultura e Lazer

R$

8.627.600,00

Total da Administração Direta

R$

271.700.000,00

Administração Indireta:

Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa – Água Previ

R$

23.660.000,00

Total da Administração Indireta

R$

23.660.000,00

TOTAL GERAL

R$

295.360.000,00

Art. 5° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei;

I – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as fontes de recursos;

II – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e mediante projeções, respeitado as fontes de recursos;

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 20 de dezembro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças