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Pref. Campo Verde

Campo Verde/MT, 19 de dezembro de 2023.

Referência: Proc. 3039/2023– Pregão Eletrônico 153/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa SORRISO PRIME LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa SORRISO PRIME LTDAa qual visava a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que a desclassificou.

Expõe a Recorrente que:

“trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 153/2023, onde a Prefeitura Municipal de Campo Verde, tem como objetivo a “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e desinfecção de caixas d’água nas instalações de todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.”

Aponta que após a fase de lances, começou a fase de habilitação, e em momento de verificação dos documentos, a empresa IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS LTDA foi declarada habilitada e vencedora, ocorre segundo a recorrente, que a habilitação se deu de forma indevida, pois, observou que a empresa apresentou a NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS, exigida nos itens 12.3, 12.1. e 11.6. do Edital, vencida.

Cita que a documentação de habilitação deve ser apresentada até o dia e horário de abertura da sessão de licitação, entendendo que qualquer documento inserido posteriormente, não deve ser aceito.

Conclui que não há outra forma de resguardar os direitos da Recorrente quanto ao tratamento isonômico e legal, onde a empesa possa ser inabilitada frente ao descumprimento do Edital.”

Por fim requereu que o presente recurso administrativo seja recebido, conhecido e julgado totalmente procedente, com fins de que a empresa IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS LTDA seja inabilitada.”

Aberto o prazo para contrarrazões, não houve manifestação das demais empresas.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos.

Citou que o processo licitatório é um procedimento administrativo burocrático que tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública a partir de uma disputa isonômica, competitiva e que busque o desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, é “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”[1].

Frisou que na Lei de Licitações, mais precisamente em seu artigo 40, o legislador elencou os componentes obrigatórios no Edital de licitações, os quais, devem ser seguidos pelos administrados sob pena de sofrerem sanções e até mesmo terem suas contas rejeitadas.

Explicou que não se pode confundir os termos “procedimento formal” e “formalismo”, o que tem grande diferença. O saudoso Hely Lopes Meirelles, no livro “Licitação e Contrato Administrativo” (2010) explicou que “procedimento formal significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos ou fases”. E complementa “Não só a lei, mas o regulamento, as instruções complementares e o edital pautam o procedimento da licitação, vinculando a Administração e os licitantes a todas as suas exigências (...)”.

Apontou que as prescrições legais que devem ser seguidas pela Administração para o fim almejado. Todavia, instituir um procedimento de maneira formal não significa que a Administração deva ser formalista. Hely Lopes, explicou que a Administração não deve ser “formalista” a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias.

Citou Marçal Justen Filho (2008), que esclarece:

A maior dificuldade a ser enfrentada reside no pretenso formalismo adotado pela Lei nº 8.666/93. Muitas vezes, não há dúvida acerca da solução juridicamente mais correta. Hesita-se, porém, em reconhecer se tal solução seria, também, a mais acertada do ponto de vista legal. O dilema é mais aparente do que real, já que o ‘jurídico’ sempre deve prevalecer, em todas as hipóteses. Não se passa diversamente no tocante à Lei nº 8.666/93. O trabalho de interpretação e aplicação desse diploma deve ser norteado à realização da solução mais justa e compatível com o sistema jurídico vigente. Trata-se, enfim, de determinar os princípios hermenêuticos que nortearão a atividade do aplicador. Definir os princípios hermenêuticos é sempre relevante, no trabalho jurídico. Mas essa definição adquire maior importância quando se enfrenta um diploma com as peculiaridades da Lei nº 8.666.

“Afirma-se, com isso, que as palavras através das quais se exterioriza o texto legal não podem ser interpretadas em termos meramente gramaticais – ou melhor, não se pode restringir a interpretação à exclusiva tarefa vernacular. As palavras de um específico dispositivo legal retratam manifestação da vontade legislativa. Mas essa vontade legislativa é muito mais ampla do que a exteriorizada em um único dispositivo isolado. Cada palavra e cada artigo de um diploma legal consistem em, por assim dizer, indícios da vontade legislativa.”

Concluiu que o Administrador quando da aplicação da Lei de Licitação não só busque a aplicação pura e direta do dispositivo legal, mas também conjugá-lo com todos os princípios norteadores em busca da solução que melhor prestigie o interesse público e os fins buscados pelos procedimentos licitatórios.

Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

Mencionou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Descreveu acerca do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o qual possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Aludiu que além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.

Relatou nesse sentido, que o TCU no acórdão 357/2015-Plenário dispôs:

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

Realçou que a administração realiza as compras e contratações conforme a necessidade pública, exigindo o necessário para o perfeito cumprimento contratual.

Asseverou que que tal falha poderia ter sido sanada via realização de diligências para saneamento da documentação de habilitação, entretanto, o que preocupa é se essa falha compromete a qualificação do licitante pelo certificado de treinamento NR33 estar vencido, é o que por exemplo já dispõe o inciso III do art. 12 da NLL que dispõe:

“o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo”. E, especificamente quanto à habilitação, o § 1º do art. 64 assegura a prerrogativa da Administração em “sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação”.

Nesse sentido, afirmou que não apenas nos casos de omissão ou obscuridade nos documentos de habilitação e/ou da proposta, mas, havendo alguma falha formal, há, não uma faculdade, mas um poder-dever do agente de contratação de realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca da eficiência, a ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração.

Pontuou que em contrapartida, a empresa vencedora do certame não apresentou contrarrazões para possível análise de seus argumentos, mas apenas equivocadamente um pedido de reconsideração no qual dispõe: “apesar de não atender as exigências impostas do edital acima descrito (...)”.

Entendeu a Procuradoria, que haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, guardar ainda o princípio da competitividade e o da isonomia entre os participantes, sendo este o objetivo primordial de qualquer licitação, as exigências descritas no Edital Convocatório e Termo de Referência, são as imprescindíveis para o bom cumprimento do objeto.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo provimento do recurso da licitante SORRISO PRIME LTDA.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 236.