LEI Nº 1110/2023 “Cria os cargos de Agente de Contratação, de membros da Equipe de Apoio, nos termos art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e de Assessor Jurídico, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da assessoria jurídica, estabelece subsídio e gratificação dos referidos cargos e dá outras providências.” DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Art. 1º Fica criado um cargo comissionado de Agente de Contratação – Nível DAS 5, lotado na Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único. A nomeação do agente de contratação será realizada pelo Prefeito Municipal mediante portaria sendo escolhido entre servidores efetivos que possuam treinamento compatível com o exercício da função. Art. 2º A indicação do agente de contratação deverá constar em campo específico do edital de licitação e em documento anexo aos autos do processo licitatório. Art. 3º O agente de contratação poderá ser substituído por outro agente, mediante ao afastamento ou impedimento legal do agente titular. Art. 4º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por no mínimo, 3 (três) membros, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei no 14.133, de 2021. DA EQUIPE DE APOIO Art. 5º Ficam criados dois cargos de Auxiliar de Agente de Contratação – Nível DAS 4, lotados na Secretaria Municipal de Administração, os quais comporão conjuntamente com o Assessor Jurídico a Equipe de Apoio do Agente de Contratação. Parágrafo único. A nomeação dos Auxiliares de Agente de Contratação será realizada pelo Prefeito Municipal mediante portaria sendo escolhidos preferencialmente entre servidores efetivos que possuam treinamento compatível com o exercício da função devendo observar os requisitos do art. 7º da Lei no 14.133, de 2021. Art. 6º A indicação da equipe de apoio, designada por portaria, será realizada pelo Prefeito Municipal e será registrada em campo específico do edital e em documento anexo aos autos do processo licitatório. Art. 7º A equipe de apoio de que trata o art. 5º desta Lei poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos legais. DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 8º A comissão de contratação deve estar de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei no 14.133, de 2021, entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Parágrafo único. A comissão de que trata o caput do art. 8º desta Lei será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, e será presidida por um deles. Art. 9º Na licitação pela modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação, de profissionais para assessoramento técnico da comissão. DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 10. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública; II - possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação ou qualificação compatível; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º Para fins do disposto no inciso III do art. 10, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações. § 2º A vedação de que trata o inciso III do art. 10 incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. Art. 11. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, não poderá ser recusado pelo agente público. § 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediato. § 2º Na hipótese prevista no § 1º desta lei, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida. § 3º Os agentes de contratação e seus respectivos substitutos serão designados obrigatoriamente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública. Art. 12. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Parágrafo único. A segregação de funções deverá ser observada levando em consideração a capacidade de pessoal e a estrutura operacional, orçamentária e financeira existente. Art. 13. Deverão ser observados as vedações dispostas no art. 9º da Lei no 14.133, de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial: I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para o cumprimento do plano anual de contratações; III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) atuar como pregoeiro nas licitações da modalidade pregão.

b)receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e responder os recursos administrativos interpostos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

c) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta melhor classificada;

d) coordenar a sessão pública;

e) verificar e julgar as condições de habilitação;

f) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

g) sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos,atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;

h) receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento;

i) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

j) indicar o vencedor do certame;

k) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

l) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

§ 3º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos I e II do art. 14 desta Lei, desde que justificadamente.

§ 4º O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

§ 5º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o § 4º do art.14 desta Lei, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a efetividade da medida que será adotada.

DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação. Parágrafo único. A equipe de apoio contará com assessoramento jurídico exclusivo e permanente e poderá contar com assessoria externa de profissionais ou empresa especializada contratada bem como com o auxílio de outros setores do da administração, inclusive do órgão de controle interno, para o desempenho das funções. Art. 16. Caberá à comissão de contratação substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais; Art. 17. Caberá à comissão de contratação conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no artigos 12, 13 e 14 da lei no 14.133, de 2021. Art.18. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e Art. 19. Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os requisitos definidos em regulamento. Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso art 16. desta Lei, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 20. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 21. Fica criado o Cargo de Assessor Jurídico – DAS 4, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com função de assessorar os trabalhos do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.

Parágrafo único. O servidor nomeado para o cargo de assessor jurídico criado nesta lei receberá o subsídio referente ao cargo DAS 4 e a gratificação paga aos membros da Equipe de Apoio.

Art. 21-A – As atribuições dos cargos de Agente de Contratação e dos Membros da Equipe de Apoio, bem como de Assessor Juridico, deverão observar expressamente aquelas previstas na Lei n° 14.133/2021, bem como outras contidas em regulamento próprio, respeito o principio da segregação de funções.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 22. O agente de contratação atuante, perceberá o subsídio pago ao cargo Comissionado Nível - DAS-5, acrescido da gratificação especial paga aos membros da equipe e apoio e da assessoria jurídica.

Parágrafo único. O servidor nomeado para o cargo de agente de contratação poderá optar pelo subsídio pago ao seu cargo efetivo acrescido do percentual estabelecido no Anexo X da Lei Complementar n.07/2004, sem prejuízo da gratificação especial.

Art. 23. A gratificação especial não se incorpora ao vencimento do servidor efetivo, em nenhuma hipótese e para quaisquer fins, devendo ser suprimida quando cessar o exercício do cargo ou a designação da função de integrante da Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, a qualquer tempo ou título.

Art. 24. Os integrantes da equipe de apoio, farão jus ao recebimento do subsídio do cargo comissionado Nível DAS4, acrescido da gratificação especial criada por esta lei.

Art. 25. Será paga mensalmente ao Agente de Contratação, aos membros da equipe de apoio e da assessoria jurídica uma gratificação especial no valor de R$3.000,00.

Parágrafo único. A gratificação especial instituída por esta lei terá seu valor corrigido pelo mesmo percentual concedido aos demais servidores a título de RGA.

26. Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações disponíveis na Lei Orçamentária anual.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de Dezembro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL