LEI Nº 1.598, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21 de Dezembro de 2023
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2024, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 118.320.311,70 (Cento e dezoito milhões trezentos e vinte mil trezentos e onze reais e setenta centavos) para a administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I -o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.
II – o Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 134.284.009,10 (cento e trinta e quatro milhões duzentos e oitenta e quatro mil nove reais e dez centavos), e R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil) provenientes de Receita de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 16.208.697,40 (dezesseis milhões duzentos e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 118.320.311,70 (Cento e dezoito milhões trezentos e vinte mil trezentos e onze reais e setenta centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 134.284.009,10 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 245.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -16.208.697,40 |
| TOTAL | 118.320.311,70 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 14.871.482,75 |
| Contribuições | 1.435.843,50 |
| Receita de Patrimonial | 4.355.759,00 |
| Receita de Serviços | 60.747,75 |
| Transferências Correntes | 113.448.622,00 |
| Outras Receitas Correntes | 111.554,10 |
| Total das Receitas Correntes | 134.284.009,10 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 245.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 245.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -16.208.697,40 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -16.208.697,40 |
| TOTAL GERAL | 118.320.311,70 |
Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 118.320.311,70 (Cento e dezoito milhões trezentos e vinte mil trezentos e onze reais e setenta centavos) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o nível de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 105.687.027,52 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 61.794.734,30 |
| Outras Despesas Correntes + Duodécimo | 43.887.293,22 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 10.010.284,18 |
| Investimentos | 8.554.284,18 |
| Inversões Financeiras | 1.000,00 |
| Amortização da Dívida | 1.455.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.623.000,00 |
| TOTAL GERAL | 118.320.311,70 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Câmara Municipal | 6.152.635,48 |
| Gabinete do Prefeito | 1.269.903,00 |
| Secretaria Geral de Coordenação e Administração | 6.460.950,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 7.780.356,00 |
| Secretaria Mun. de Obras | 16.275.078,15 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente | 2.055.947,54 |
| Secretaria Mun. de Educação | 41.666.669,43 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 4.205.386,05 |
| Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer | 4.851.800,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 24.188.618,05 |
| Secretaria Mun. de Planejamento e Governo | 789.968,00 |
| Reserva de Contingência | 2.623.000,00 |
| TOTAL GERAL | 118.320.311,70 |
Art. 4º O Orçamento por Função de Governo do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, fica assim distribuído:
| Órgão | Valor |
| Legislativo | 6.152.635,48 |
| Administração | 20.226.600,87 |
| Agricultura | 444.750,00 |
| Assistência Social | 4.205.386,05 |
| Cultura | 4.851.800,00 |
| Educação | 41.666.669,43 |
| Gestão Ambiental | 1.528.447,54 |
| Indústria | 82.750,00 |
| Reserva de Contingência | 2.623.000,00 |
| Saúde | 24.188.618,05 |
| Transporte | 4.689.085,00 |
| Urbanismo | 7.660.569,28 |
| TOTAL | 118.320.311,70 |
Art. 5º De acordo com o artigo 42 da Lei no 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante da Despesa Fixada através do Artigo 3° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, previstos no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, sendo:
§ 1º Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10% (dez por cento) serão destinados, exclusivamente, para suplementação de dotações para fazer frente a despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto pessoal e encargos.
§ 2ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares no seu orçamento de 2024, até o limite de 10% (dez por cento) do total de sua despesa fixada.
Art. 6º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos dispostos na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal