Dispõe sobre o processo de atribuição dos Professores, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO POVO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; as LC nº 49/98; LC nº 50/98, e alterações posteriores; e LC nº 7.040/98;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental até o 5º ano;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas nas unidades educacionais da Educação Básica na Rede Municipal da São José do Povo-MT;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos nas unidades educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal da São José do Povo-MT para o ano letivo de 2024.

Art. 2º Todos os profissionais efetivos da educação que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal da São José do Povo-MT deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3º O professor (a) efetivo e/ou contratado, terão um cronograma de 10 horas atividades, sendo distribuídas da seguinte forma:

a) 3 horas - apoio pedagógico com os alunos (as), que deverá ser feito através de planejamento desenvolvido pelo professor, com lista de presença, acompanhada de relatório mensal; b) 3 horas – atividades coletivas seguindo horário e datas estipuladas pela coordenação pedagógica; c) 4 horas – atividades individuais, desenvolvidas dentro da escola em período de funcionamento da mesma.

Art. 4º Servidor em readaptação não terá atribuição no cargo de concurso, será atribuído em função específica para readaptado, que será estabelecida de acordo com a necessidade da unidade escolar.

Art. 5º O cargo de Coordenador Pedagógico deverá ser ocupado por professor (a) efetivo remanescente ou em desvio de função, nomeado pelo órgão competente.

Art. 6º O cargo de Articulador deverá ser ocupado por um servidor do Quadro de Pessoal da Rede Municipal de Educação seja ele contratado ou efetivo.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 7º A atribuição dos Profissionais da Educação será de competência da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo-MT, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2024.

Parágrafo único. Para substituição de professor será necessário que o mesmo tenha participado do processo seletivo da educação.

Art. 8º O número de membros da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo-MT deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

Art. 9º A Comissão de Atribuição terá a seguinte composição:

I - Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo-MT será composta por:

a) Secretário Municipal de Educação;

b) Assessor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

c) Diretor escolar;

d) 02 (dois) Professores.

Art. 10 A Comissão de Atribuição deverá elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas, atribuídas ou não atribuídas, professores que ficaram remanescentes e recursos interpostos com seus pareceres.

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 11. A publicação da listagem contendo as informações que serão utilizadas para a classificação, será disponibilizada no Mural da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo - MT e nos murais das escolas a partir do dia 16/01/2024, no período vespertino.

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 12. Na Classificação, os servidores serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, considerando:

I - Classe;

II - Nível.

Parágrafo único. Para os casos onde houver empate, serão observados os seguintes critérios:

I - Maior tempo de EFETIVO EXERCÍCIO (a partir da data de ingresso);

II - Maior Idade, meses, dias e horas.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO SUBSEÇÃO I

Art. 13. O processo de atribuição seguirá rigorosamente a Classificação Final e será realizado de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade educacional, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição - presencial), coordenado pela Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo-MT.

Art. 14. Servidor ocupante de função de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, deverá atribuir inicialmente em sua vaga de concurso, e após, a Comissão de Atribuição deverá designá-lo para função que irá desempenhar, deixando a vaga para substituição a ser preenchida pelos professores que tenham interesse.

Art. 15. Professor com a carga incompleta na sua disciplina de concurso, deverá completar na área, e mesmo assim ainda permanecendo, poderá completar em outras áreas, seguindo a classificação da contagem de pontos.

Parágrafo único. Se mesmo assim a carga permanecer incompleta, ele deverá cumprir outras atribuições na unidade, que será definida na semana pedagógica, afim de cumprir sua carga horária do concurso.

Art. 16. Concluída a atribuição de todos os professores, conforme suas escolhas, e ainda permanecendo aulas livres, serão disponibilizadas aos contratos temporários.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O servidor efetivo que desejar interpor recurso administrativo contra o processo de atribuição, deverá fazê-lo através de processo físico destinado à comissão.

Parágrafo único. O recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Art. 18. A ocorrência de qualquer fato em desacordo com a legislação vigente deve ser imediatamente reportada documentalmente, por quem a identificar, à instância superior para providências cabíveis.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 19 de dezembro de 2023.

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS
	CLASSE	A (Superior)	B (Especialização)	C (Mestrado)	D (Doutorado)
NÍVEL	1 (3 anos)	15	20	25	30
	2 (6 anos)	20	25	30	35
	3 (9 anos)	25	30	35	40
	4 (12 anos)	30	35	40	45
	5 (15 anos)	35	40	45	50
	6 (18 anos)	40	45	50	55
	7 (21 anos)	45	50	55	60
	8 (24 anos)	50	55	60	65
	9 (27 anos)	55	60	65	70
	10 (30 anos)	60	65	70	75

LEGENDA:

CLASSE – GRAU DE ESCOLARIZAÇÃO

NÍVEL – MUDA A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO