AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/2008, dando outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 05, de 07 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Carreiras para o Cargo de Procurador do Município de Rondolândia.

Art. 2º A Lei Complementar nº 05, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º....................

Parágrafo Único. (Revogado)

Art. 1º-A. A Procuradoria-Geral do Município - PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.

Art. 1º-B. A Procuradoria-Geral do Município tem por Chefe o Procurador-Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto, dentre os Procuradores de Carreira ou advogados com, pelo menos, 08 (oito) anos de prática forense na área pública ou privada, sem que tenha sofrido penalidade de suspensão profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade completos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

§1º. O vencimento do Chefe da Procuradoria Geral, ocupado por advogado nomeado pelo Prefeito Municipal será o equivalente ao Nível II, Referência 280, B, estabelecido no Anexo II, da Lei Complementar nº 05/2008.

§2º. A função gratificada do Chefe da Procuradoria Geral, ocupado por Procurador de carreira nomeado pelo Prefeito Municipal será o equivalente ao Nível I, Referência 278, A, estabelecido no Anexo II, da Lei Complementar n. 05/2008.

Art. 1º-C. São atribuições do Procurador-geral do Município:

I - Exercer a direção superior da Procuradoria-Geral do Município, administrando, superintendendo, coordenando, orientando e fiscalizando suas atividades;

II - Representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente ou designar procuradores Municipais para esse fim;

III - Receber citações, intimações e notificações judiciais referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados em face do Município ou no qual este for chamado a intervir, podendo delegar tal atribuição a um outro Procurador;

IV - Desistir, firmar compromisso, Termos de Ajustes e, quando previamente autorizado pelo Prefeito, reconhecer pedido e confessar nas ações de interesse do Município;

V - Representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário, pessoalmente ou através de Procurador do Município que designar;

VI - Minutar informações em mandado de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da Administração Direta;

VII - Sugerir ao Prefeito a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;

VIII - Emitir parecer sobre matéria de interesse geral do Município, bem como, aprovar ou editar pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais nos diversos órgãos da Procuradoria-Geral;

IX - Expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções e sobre o funcionamento da Procuradoria Geral;

X - Exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal como competência dos Secretários do Município;

XI - Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

XII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

XIII - Submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

XIV - Designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores e os servidores administrativos;

XV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Procuradoria-Geral;

XVI - Requisitar, com atendimento prioritário e no prazo fixado, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XVII - Requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria-Geral;

XVIII - Avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional, podendo distribuir, a seu critério, entre os Procuradores do Município, os processos avocados.

XIX - Reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, os Procuradores-gerais Adjuntos, os Procuradores Assistentes e os Procuradores do Município, para exame e debate de matéria considerada de interesse do município ou da Procuradoria Geral;

XX - Presidir o Colégio de Procuradores;

XXI - Promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outros providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XXII - Conceder, em fase de execução fiscal, remissão, anistia, moratória ou parcelamento de débitos tributários ou não tributários, nas condições estabelecidas em lei;

XXIII - Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

Art. 1º-D. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e/ou perante qualquer outro juízo, Tribunal, instância administrativa, Ministério Público ou Tribunal de Contas, em que for autor, réu ou terceiro interveniente;

II - Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, e quaisquer outros créditos do município, bem como, intervir em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;

III - Celebrar acordos em juízo, com a anuência do Chefe do Poder Executivo, observados os critérios e limites fixados por ato do Poder Executivo.

IV - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico, quando forem apontadas como autoridades coatoras, bem como, em ações que agentes públicos desempenham funções no setor de Licitação figurarem no polo passivo;

V - Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

VI - Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e, quando for o caso, da Indireta, com autorização do Chefe do Poder Executivo;

VII - Examinar os processos de aposentadoria e de retificação de aposentadoria, acompanhando a execução dos respectivos atos, a fim de assegurar a legalidade de suas concessões;

VIII - Elaborar pareceres opinativos em procedimentos licitatórios e contratação direta e quaisquer outras modalidades prevista em legislação vigente, termos, contratos, convênios e outros ajustes a serem firmados pela Administração Pública;

IX - Manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso, desafetação, alienação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais;

X - Analisar a legalidade dos atos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;

XI- Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, que devem ser fornecidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade administrativa do responsável direto;

XII - Celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios, dos Estados e da União que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XIII - Manter estágio de estudantes, de graduação e pós-graduação, de Direito e de outras áreas pertinentes à sua atuação funcional, administrativa e judicial;

XIV - Avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional;

XV - Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XVI - Responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e demais atos normativos, bem como, para elaborar razões de veto;

XVII - Desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais a encarregue o Prefeito Municipal;

XVIII - Transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;

XIX - Cooperar na formação de proposições de caráter normativo;

XX - Representar, com exclusividade, a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

XXI - Ajuizar, com autorização do Procurador-geral do Município, ações civis públicas, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente;

XXII - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei complementar.

§1º Nas licitações e contratos administrativos poderá ser dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas pela Procuradoria-Geral do Município, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados.

§2º A dispensa da oitiva da Procuradoria, em qualquer caso, seja ao tempo da fase interna ou da fase externa do certame, fica condicionada à expressa declaração do Secretário Municipal ou de quem exerça função análoga no âmbito da Administração de que foram observadas as regras previstas nas Leis Federais ou na legislação de contrato e licitações que vier a substituí-las.

§3º A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria-Geral do Município não exclui o exercício da competência originária do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos de natureza semelhante, inclusive Termo de Ajustamento de Conduta ou de Gestão.

§4º É privativo do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e das Autoridades de nível hierárquico equiparado a Secretário Municipal submeter assuntos ao exame da Procuradoria-Geral do Município, inclusive para seu parecer, incluindo-se nessa prerrogativa a solicitação de orientação jurídica efetuada por Secretário Municipal no exercício de presidência de Comitê, Conselho, Câmara ou outro órgão colegiado municipal.

§5º Os Pareceres, atos e pronunciamentos jurídicos somente serão compreendidos como manifestação institucional da Procuradoria-Geral se emitido diretamente pelo Procurador-geral ou por ele aquiescido e homologado, observada a delegação de competência.

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei Complementar Municipal n. 05/2008, e as demais aplicáveis ao caso.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 20 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO - I

Lei Complementar Municipal nº 05/2008

ANEXO IV - Chefe da Procuradoria Geral do Município

Código	Símbolo	Função	Vagas
CDS	Nível II, Referência 280, B, estabelecido no Anexo II, da Lei Complementar n. 05/2008	Procurador Chefe	01
FG	Nível I, Referência 278, A, estabelecido no Anexo II, da Lei Complementar n. 05/2008	Procurador Chefe	01

Paço Municipal, aos 20 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal