TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e nos Pareceres técnicos, objeto do Processo Licitatório 085/2023 – Dispensa de licitação nº 038/2023, AUTORIZO a Contratação direta de jurídica PAULO CESAR GONCALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 24.351.610/0001-06, com sede na Rua Margarida Mendonca Saggin, s/n, Bairro Sudoeste, Torixoréu-MT, CEP: 78.695-000, R$ 5.808,00 (cinco mil oitocentos e oito reais), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução, em caráter emergencial, dos serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino da zona rural do município de Torixoréu-MT, da Linha Região Fazenda Areia ao Distrito de Pouso Alto, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 06 de novembro de 2023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal