TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 029/2023
21 de Dezembro de 2023
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa MIQUEIAS CARDOSO SUNAQUI 01373020105, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 27.337.841/0001-45, com sede na Linha 03, Comunidade Santo Antônio, s/nº, Gleba União, Zona Rural, no Município de Matupá/MT, CEP 78.525-000, telefone (66) 9 9632-4705, neste ato representada pelo Senhor MIQUEIAS CARDOSO SUNAQUI devidamente inscrito no CPF sob o nº. 013.730.201-05 e R.G. n° 1702757-8, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA DE RESÍDUOS URBANOS DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ UNIÃO, A SER REALIZADA 02 VEZES POR SEMANA A UM RAIO DE ATÉ 05 KM AO REDOR DA COMUNIDADE E QUE SERÁ INDICADO PELA PREFEITURA”conforme NAD (Nota de Autorização de Despesa) nº. 1564/2023, ao qual fica vinculado o presente instrumento de contrato.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Obras nº 453/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 08/02/2023 | 1905/2023 | R$1.300,00 | Secretaria Municipal de Obras |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 19 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal