Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e nos Pareceres técnicos, objeto do Processo Licitatório 086/2023 – Dispensa de licitação nº 039/2023, AUTORIZO a Contratação direta de jurídica ANA PAULA ESTEVAM DE FREITAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.519.306/0001-24, com sede na Rua A, nº 180, Bairro João de Barro, Torixoréu-MT, CEP: 78695-000, no valor global R$ 7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução, em caráter emergencial, dos serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino da zona rural do município de Torixoréu-MT, da Linha Região Aroeira a São Francisco, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 06 de novembro de 2023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 0217/2023

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 086/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

OBJETO: “Contratação da pessoa jurídica ANA PAULA ESTEVAM DE FREITAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.519.306/0001-24, com sede na Rua A, nº 180, Bairro João de Barro, Torixoréu-MT, CEP: 78695-000, através de dispensa de licitação, no valor global de R$ 7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução, em caráter emergencial, dos serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino da zona rural do município de Torixoréu-MT, da Linha Região Aroeira a São Francisco, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.”

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA: 06/11/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – EDUCAÇÃO BASICA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361- ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 5010 – MANUT. REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Proj.Atividade: 2023 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

Código: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 102

Fonte: 2.1.500.1001000-200

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

CONTRATADA: ANA PAULA ESTEVAM DE FREITAS – ME - CNPJ sob o nº 44.519.306/0001-24