Súmula: “DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DE FIM DE ANO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de fim de ano;

CONSIDERANDO o fechamento e encerramento das atividades contábeis do exercício de 2023;

CONSIDERANDO a importância da abertura do novo exercício orçamentário contabil para o ano de 2024;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de economia, contenção de despesas e redução no custeio da Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado RECESSO, nas repartições Públicas Municipais de Colider-MT, no período de 22 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

§ 1º - No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, bem como abertura do orçamento de 2024, e assegurado o atendimento aos serviços essenciais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação em função da particularidade dos serviços e do calendário escolar letivo terá o recesso regulamentado por meio de procedimento interno.

§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social em função do atendimento dos programas sociais terá o recesso regulamentado por meio de procedimento interno.

§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde em função das ações desenvolvidas através dos programas e atividades na área de saúde pública terá o recesso regulamentado por meio de procedimento interno.

Art. 2º. Todo servidor que não esteja gozando férias deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante esse período, sendo considerada falta injustificada o não atendimento da convocação.

Art. 3º. Ficam mantidos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.023

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL