PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 208/2023 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A DANIELA ANDRESSA OLIVEIRA LUZ, PARA FINS ESPECIFICOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a Sra. DANIELA ANDRESSA OLIVEIRA LUZ, brasileira, portadora do RG sob o nº XXXXX-2 SESP/MT e CPF de nº 086.XXX.XXX-13, PIS/NIT n°: 272.XXX.XXX-85, residente e domiciliada na Estrada Linha Araputanga/Comunidade das Botas, s/n, Sitio Boa Esperança - Município de Araputanga/MT, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – A CONTRATADA prestará serviços correspondentes ao cargo de “APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL” na Escola Municipal Cleusa Braga Hortencio, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, especificamente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando sua aprovação em Teste Seletivo Simplificado nº 002/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 208/2023, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 12/07/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, a CONTRATADA receberá à quantia de R$ 1.521,78 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) mensais, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com adicional insalubridade de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).

3.2 – Durante o prazo mencionado na Cláusula II, a CONTRATADA receberá, à quantia total de R$ 10.000,36 (dez mil, e trinta e seis centavos), destes sendo pagos R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) que serão pagos referente aos 6 dias do mês de janeiro, R$ 8.928,90 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) que serão pagos referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, e R$ 714,31 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos)que serão pagos referente aos 12 dias do mês de julho, o pagamento deverá ocorrer até o 5° dia útil do mês sub sequente.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2024, Em Dotação Orçamentária Própria Do Município, como segue:

(277) 05.002.12.361.1001.2037 – 31.90.04 F.R 1540

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 21 de dezembro 2023.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

DANIELA ANDRESSA OLIVEIRA LUZ

CONTRATADA

CPF: 086.XXX.XXX-13