LEI MUNICIPAL N° 1019/2023, DE 20 DE DEZEMBRO 2023.
21 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araguainha–MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica reformulado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araguainha – MT.
Parágrafo único: para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração da câmara municipal baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II – Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano;
III – Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
IV – Promoção horizontal: a passagem do servidor de uma classe para outra em decorrência do avanço nos estudos, no mesmo nível de vencimento de seu cargo;
V – Progressão vertical: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço e de avaliação de desempenho funcional nos termos desta Lei;
VI – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público sob o regime estatutário;
VII – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo, pago pelos cofres públicos;
VIII – Grupo ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
IX – Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
X – Nível: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XI – Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado;
XII – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da câmara municipal;
XIII – Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Art. 2º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Araguainha – MT é composto das seguintes partes:
I – Pessoal de Provimento Efetivo, incluso o Pessoal Estável – Anexo I;
§ 1º Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo I somente poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo presidente da câmara municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Seção única
Da Criação de Cargos
Art. 4º A criação de novos cargos será precedida de descrição formal, requisitos que o ocupante deve possuir, forma de provimento, grupo ocupacional, fixação do vencimento, número de vagas e de lei específica, e estará condicionada às seguintes exigências:
I – denominação nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;
II – padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei;
III – descrição sintética e analítica das suas atribuições;
IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos específicos;
V – grau de escolaridade; e;
VI – idade mínima de 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO III
Do Vencimento, das Vantagens, das Gratificações e da Acumulação de Cargos
Seção 1
Do Vencimento
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são dispostos em tabelas constituídas de referências compostas de níveis e numerados de 1 a 10 e classes da letra A até a letra E, de acordo com cada grupo ocupacional.
§ 1º As tabelas de vencimentos de que trata o caput constam do anexo II, integrante da presente Lei. conforme se segue:
I – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Elementares – AUXILIAR I;
II – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Elementares – AUXILIAR II;
III – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Administrativos – S.N.M;
IV – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior - T.N.S.
§ 2º O vencimento dos servidores de carreira somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa privativa do Poder Legislativo, assegurada a sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Seção 2
Do Teto Absoluto de Vencimento
Art. 6º A remuneração e o vencimento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e dos servidores estáveis, bem como os proventos de aposentadoria e pensão ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, do prefeito municipal.
CAPÍTULO IV
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 7º O servidor estável será submetido a avaliações de desempenho para fins de acompanhamento do desenvolvimento funcional e profissional e com vistas a progressão funcional e salarial, obedecidas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguainha - MT e critérios definidos no anexo V da presente lei.
Art. 8º A avaliação de desempenho funcional constitui instrumento para a gestão de recursos humanos da Câmara Municipal de Araguainha - MT, com objetivos formativos, informativos e evolução na carreira, considerando-se os seguintes critérios:
I – aptidão para o desempenho do cargo;
II – capacidade de iniciativa, responsabilidade e dedicação ao serviço;
III – eficiência e eficácia na busca de resultados;
IV – qualidade e produtividade no trabalho;
V – assiduidade e pontualidade.
Art. 9º A avaliação de desempenho funcional será realizada por uma comissão especial criada para esta finalidade, observando-se os termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único. A comissão especial de que trata o caput será composta por três servidores do quadro de pessoal da câmara municipal, sendo um deles indicado pelo presidente da casa e dois pelos servidores do legislativo.
CAPÍTULO V
Da Evolução Funcional
Art. 10º As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei são as seguintes:
I – Promoção horizontal e;
II – Progressão vertical.
Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará no mesmo cargo por meio da promoção e da progressão a que se referem os incisos do caput.
Seção 1
Da Promoção Horizontal
Art. 11º A promoção horizontal ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional.
§ 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a escolaridade dos cargos.
§ 2º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, nas classes da letra A até a letra E:
a) Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;
b) Classe B, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura plena ou bacharelado em qualquer área;
c) Classe C, requisito da Classe B mais curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área relacionada com a sua graduação e/ou cargo ocupado;
d) Classe D, requisito da Classe C mais cursos na área relacionada ao seu cargo com até 400 (quatrocentas) horas, sucessivas ou não, a partir da aprovação desta Lei;
e) Classe E, requisito da classe D mais cursos na área relacionada ao seu cargo com até 500 (quinhentas) horas, sucessivas ou não, a partir da aprovação desta Lei.
§ 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino fundamental completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir, nas classes de A até E:
a) Classe A, formação em ensino fundamental completo;
b) Classe B, formação em ensino médio completo, profissionalizante ou não;
c) Classe C, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura plena ou bacharelado em qualquer área;
d) Classe D, requisito da Classe C mais curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área relacionada com sua graduação;
e) Classe E, requisito da Classe D mais cursos na área relacionada ao seu cargo com até 400 (quatrocentas) horas, sucessivas ou não, a partir da aprovação desta Lei.
§ 4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino superior completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir, nas classes de A até E:
a) Classe A, formação em ensino superior em curso de licenciatura plena ou bacharelado na área afeta a carreira;
b) Classe B, curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área relacionada com sua graduação e/ou cargo ocupado;
c) Classe C, requisito da Classe B mais cursos na área relacionada ao seu cargo com até 400 (quatrocentas) horas, sucessivas ou não, a partir da aprovação desta Lei;
d) Classe D, requisito da Classe C mais curso de especialização com carga horária mínima de 500 (quinhentas) horas, sucessivas ou não, na área relacionada com sua graduação;
e) Classe E, requisito da Classe D mais cursos na área relacionada ao seu cargo com até 600 (seiscentas) horas, sucessivas ou não, a partir da aprovação desta Lei;
§ 5º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de três anos entre uma e outra mudança.
Seção 2
Da Progressão Vertical
Art. 12 A progressão vertical se dará por meio da evolução nos níveis da carreira, condicionada à apuração do seu desempenho funcional por meio de avaliação e do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos.
Parágrafo único. O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal será contado para os efeitos do
disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e de outro poder.
Art. 13 Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:
I – afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;
II – cometer falta passível de advertência e suspensão disciplinar;
III – faltar ao serviço injustificadamente por mais de quinze dias, consecutivos ou não.
CAPÍTULO VI
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 O Poder Legislativo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 70,0% (setenta por cento) do seu repasse, na forma do § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se:
I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração realizado pelo Legislativo Municipal, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive as que possam ser gastas com incentivos à demissão voluntária;
II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória, tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;
§ 2º Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º Deve se realizar estudo de impacto financeiro antes de conceder qualquer benefício, tais como RGA ou Progressões.
CAPÍTULO VII
Das funções gratificadas
Art. 15 As funções gratificadas (FG) são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros da mesma natureza, podendo ser instituído com valores fixos ou percentuais, a depender da FG, a ser acrescido em favor do servidor.
Art. 16 São requisitos para auferir a Função gratificada:
I – ser ocupante de cargo público, em caráter efetivo, do quadro próprio da Câmara Municipal de Araguainha.
II – possuir experiência administrativa concedente à área das atribuições da função;
III – existência da função no quadro disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 17 As funções gratificadas serão concedidas a critério do Presidente, podendo sua revogação se dar mediante a cessação, por qualquer motivo, do exercício das funções inerentes à FG, seja na chefia, direção ou assessoramento.
Parágrafo único. Os valores das funções gratificadas serão definidos de acordo com o Anexo II, desta Lei, sendo 10% (dez) por cento do salário base do servidor.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 18 A presente Lei se aplica a todos os servidores públicos estáveis e aos de carreira do Poder Legislativo Municipal.
Art. 19 A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal da câmara municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 20 A descrição das atribuições dos cargos previstos nesta esta Lei está disposta no seu anexo IV.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias
Seção I
Do Enquadramento Funcional
Art. 21 Os critérios de enquadramento funcional e progressão vertical, com base no tempo de serviço, dar-se-ão da seguinte forma:
a) com até três anos completos, na primeira referência da faixa de vencimento;
b) de três anos e um dia a seis anos completos, na segunda referência da faixa de vencimento;
c) de seis anos e um dia a nove anos completos, na terceira referência da faixa de vencimento;
d) de nove anos e um dia a doze anos completos, na quarta referência da faixa de vencimento;
e) de doze anos e um dia a quinze anos completos, na quinta referência da faixa de vencimento;
f) de quinze anos e um dia a dezoito anos completos, na sexta referência da faixa de vencimento;
g) de dezoito anos e um dia a vinte e um anos completos, na sétima referência da faixa de vencimento;
h) de vinte e um anos e um dia a vinte e quatro anos completos, na oitava referência da faixa de vencimento;
i) acima de vinte e quatro anos, na nona referência da faixa de vencimento.
Art. 22Para fins de enquadramento horizontal, está lei organizou os cargos em cinco níveis de classificação (A, B, C, D e E). Todos os servidores serão enquadrados no primeiro nível de capacitação, ou seja, na Classe “A”, resguardado o direito de irredutibilidade salarial, e deverão a partir da data de publicação desta lei, aguardar o interstício mínimo de dois anos para próxima progressão.
Parágrafo Único. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, após o interstício descrito no caput, deverá ser reenquadrado na classe correspondente à maior titulação apresentada, desde que seja observado os requisitos temporais de cada classe e, como consequência, enquadrado na classe correspondente.
Art. 23 Aplica-se aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguainha – MT.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 24 Nenhum servidor público do Legislativo Municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.
Art. 25 O piso do vencimento dos servidores públicos efetivos e estáveis do Legislativo Municipal corresponde à primeira referência da faixa da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Serviços Elementares.
Art. 26 A revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Legislativo Municipal ocorrerá no mês de março de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguainha – MT.
§ 1º O percentual de reajuste decorrente da revisão geral será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos, estáveis e comissionados e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior também a todos os valores de funções gratificadas constantes desta Lei.
§ 3º O reajuste previsto no § 1º deste artigo também se aplica ao subsídio dos vereadores e do presidente da câmara municipal conforme determina a lei de fixação do mesmo.
Art. 27 Na realização de concurso público deverão ser reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.
Parágrafo único. Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras.
Art. 28 As funções gratificadas e o vencimento pago no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo, em hipótese alguma, depois da aprovação desta Lei.
Art. 29 As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por resolução no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 30 O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguainha – MT será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual ao valor da primeira faixa de descontos da tabela de contribuição do INSS.
Art. 31 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente, alocados na Câmara Municipal de Araguainha – MT, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário.
Araguainha - MT, 20 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT.
______________________________________
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | |||||
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | FAIXA CLASSE | FAIXA DE NÍVEL | Nº DE CARGOS | VENCIMENTO INICIAL |
| Grupo Ocupacional Serviços Elementares - AUXILIAR I | |||||
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fund. Completo | A/E | 1/10 | 1 | R$ 1.283,61 |
| Guarda | Ensino Fund. Completo | A/E | 1/10 | 3 | R$ 1.283,61 |
| Grupo Ocupacional Serviços Elementares - AUXILIAR II | |||||
| Auxiliar Administrativo | Ensino Fund. Completo | A/E | 1/10 | 1 | R$ 1.642,69 |
| Grupo Ocupacional Serviços Administrativos - S.N.M | |||||
| Motorista | Ensino Médio Completo | A/E | 1/10 | 1 | R$ 2.768,75 |
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | A/E | 1/10 | 1 | R$ 2.768,75 |
| Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior - T.N.S | |||||
| Contador | Ens. Superior Profissionalizante | A/E | 1/10 | 1 | R$ 3.378,07 |
| Controlador Interno | Ens. Superior Profissionalizante | A/E | 1/10 | 1 | R$ 3.378,07 |
| TOTAL | 9 | ||||
ANEXO II
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
| QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: |
CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
SERVIÇO: ELEMENTARES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Observar a necessidade de Manutenção das redes hidráulicas e elétricas, serviços de aditamento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; Promover limpeza e conservação de todo o prédio da Câmara Municipal, inclusive gabinete dos Vereadores e Plenário; Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino fundamental completo;
b) Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.
CLASSE: GUARDA
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
SERVIÇO: ELEMENTARES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar vigilância sobre veículos, pessoas e bens patrimoniais da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a entrada, movimentação interna e saída de veículos em áreas privativas de estacionamento da Câmara Municipal;
exercer vigilância sobre circulação de pessoas; prestar auxílio a deficientes físicos; executar vigilância sobre os bens da Câmara; atender a todos com sociabilidade e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores e funcionários, bem como prestar-lhes informações; comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na recepção; tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas, sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao público; executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 12 x 36 (doze por trinta e seis), em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais ou 40h (quarenta horas) semanais. O regime de expediente ou plantão será definido por portaria.
b) Trabalho por escala em horário intercalado entre diurno e noturno. O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
c) O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
d) O exercício do cargo exige o uso de uniforme, fornecido pela Câmara Municipal;
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino fundamental completo;
b) Habilitação funcional: Concurso público com estágio probatório prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
FORMA RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.
CLASSE: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SERVIÇO: ELEMENTARES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:Prestar assessoramento administrativo, a dirigente de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, organizar, analisar e executar atividades de rotina da Administração Pública.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar processos e informações, digitar expedientes administrativos e outros, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; elaborar despachos, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores;
revisar quanto ao aspecto relacional de todos os atos de sua esfera profissional, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preço de materiais que possam ser adquiridos através de licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; responsabilizar-se pela organização e arquivo de documentos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisa para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) Especial: viagens para fora da sede, freqüência a cursos de especialização, o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, no balcão do prédio da câmara, em eventos e noutros órgãos da Administração.
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo;
b) Habilidade funcional: Noções básicas de informática e atendimento ao público.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório, prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
CLASSE: MOTORISTA
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
SERVIÇO: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos, transportando pessoas e materiais, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos leves, transportando pessoas e materiais, examinando as condições de funcionamento do veículo, abastecendo regularmente e providenciando a sua manutenção; dirigir carros leves, em serviços urbanos, viagens intermunicipais ou interestaduais, transportando pessoas e/ou materiais; vistoriar o veículo, verificando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas
condições gerais de funcionamento; recolher servidores em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme ordem de serviço; exercer outras atividades correlatas, de acordo com as necessidades do Poder Legislativo Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: ensino fundamental completo
b) Habilitação funcional: habilitação para conduzir veículos.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório.
CLASSE: AGENTE ADMINISTRATIVO
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SERVIÇO: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:Prestar assessoramento administrativo, a dirigente de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, organizar, analisar e executar atividades de rotina da Administração Pública.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar processos e informações, digitar expedientes administrativos e outros, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; elaborar despachos, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; revisar quanto ao aspecto relacional de todos os atos de sua esfera profissional, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preço de materiais que possam ser adquiridos através de licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; responsabilizar-se pela organização e arquivo de documentos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisa para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas
relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar outras tarefas correlatas; fazer a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial; assessorar, supervisionar e realizar inventários;proceder a execução e controle de atividades de serviços de diagramação, impressão e de informática;orientar atividades em geral, dentro de sua especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos; executar atividades e tarefas diversas atinentes à administração da Casa; executar trabalhos administrativos rotineiros, escrituras, fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem como quaisquer outros trabalhos relacionados com a Câmara, seja em auxílio aos Vereadores, seja por determinação do Presidente
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) Especial: viagens para fora da sede, freqüência a cursos de especialização, o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, no balcão do prédio da câmara, em eventos e noutros órgãos da Administração.
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
c) Escolaridade: ensino médio completo;
d) Habilidade funcional: Noções básicas de informática e atendimento ao público.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório, prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
CLASSE: CONTADOR
NIVEL: ENSINO SUPERIOR
SERVIÇO: ESPECIFICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: compreende o cargo que se destina a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da intuição.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Programação, alteração e ajustes orçamentários, fechamento de contas e encerramento do exercício; Executar as atividades de auditoria contábil; Elaborar pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil; Executar, operações de digitação de dados para processamento eletrônico, em sistema operacional compatibilizado às atividades das entidades, com os aplicativos compatíveis; Efetuar todos os registros pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases, desde os documentos originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos empenhos e balanços; Propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar as suas atividades de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; Promover o
atendimento aos clientes internos e externos; Análise de contas, balancetes e balanço contábil; Instrução de processos de prestação e tomadas de contas; Operação do sistema contábil; Elaboração e análise de pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil; Pesquisa e seleção da legislação para fundamentar a análise; Conferência e instrução de processo e projetos relativos à área de atuação; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza contábil, analisando, emitindo informações e pareceres; Redação de documentos diversos; Conferência de documentos diversos; Organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; Fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do órgão; Assinar balanços e balancetes; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial do órgão; Orientar do ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do órgão; executar tarefas afins; Prestar assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de sua área de atuação; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; PRESTAR ATENDIMENTO E SUPORTE AO LEGISLATIVO: Consultoria na execução orçamentária e contabilidade pública, bem como consultoria administrativa e financeira, consultoria legislativa em projetos de cunho orçamentário e contábil; RECURSOS HUMANOS: Auxiliar referente à gestão de pessoas, analisar os casos de alterações de cargos, promoções, transferências, demissões e outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, visando contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos. Confecção da folha de pagamento da instituição e seus devidos reflexos; efetuar o apontamento de horas, através das marcações de ponto, registrando atestados e tratando divergências identificadas, para garantir a veracidade dos dados integrantes à folha de pagamento dos colaboradores. Desenvolver atividades inerentes à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais como: folha de pagamento, férias, rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e administração de estagiários, visando o pleno atendimento às exigências legais. Preenchimento e envio do SICONFI, DIRF, RAIS, DCTF e SEFIP. Executar as atividades inerentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal. Promover e/ ou executar medidas que visem o recrutamento e a seleção dos servidores para a Câmara Municipal e propor programas para seu treinamento. Sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal. Proceder ao controle e a preparação de folhas de pagamento, com os devidos descontos e vantagens, previstos em legislação específica. Manter no arquivo da divisão as fichas de frequência, devidamente atualizadas, para fins de contagem de tempo e/ou outras informações necessárias. Organizar e manter atualizado o cadastro da vida funcional e outros dados pessoais e profissionais relativos a pessoal, que possa interessar à administração da Câmara Municipal. Implantar processos de avaliação de desempenho dos Servidores da Câmara Municipal. Executar as atividades concernentes à administração de cargos e salários, contatando com outros órgãos afins para atualização do processo. Preparar as guias de recolhimento dos encargos sociais. Preparar os contratos de pessoal, relativo a serviços específicos e temporários. Examinar e emitir pareceres em assuntos, tais como requerimentos e solicitações sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante buscas e pesquisas nos registros e assentamentos. Organizar, de acordo com as escalas de férias recebidas, anualmente, a tabela de férias do pessoal, bem como o controle das licenças e demais afastamentos. Examinar processos relativos a deveres e direitos dos servidores municipais. Receber funcionários recém nomeados e orientá-los quanto às normas de
funcionamento do órgão no qual vai ser lotado. Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao Pessoal da Câmara Municipal e sugerir normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação do pessoal. Prestar atendimento e suporte aos empregados e gestores, fornecendo informações e orientações aos assuntos relacionados à folha de pagamento, procedimentos e normas internas Participar de treinamentos e seminários que propiciem o aprimoramento e o aperfeiçoamento do conhecimento para assuntos ligados aos negócios da empresa, do próprio setor de atuação ou cargo exercido, objetivando melhoria contínua dos processos, bem como desenvolvimento profissional e pessoal; GERENCIAMENTO SISTEMA APLIC - Conhecimento especifico para envio das cargas necessárias, habilidades com os softwares utilizado para validação dos dados da unidade gestora com o APLIC - Conhecimento com O Anexo I, denominado “Leiaute das Tabelas do APLIC - Municípios", o anexo II denominado “Leiaute das Tabelas do APLIC - Município" e o Anexo III, denominado “Tabelas Internas do APLIC” IV – Habilidade com o Sistema Aplic qual possui os seguintes recursos: • Validação de arquivos XMLs com relação ao padrão definido pelo APLIC no documento “Leiaute das Tabelas do APLIC; • Validação de arquivos PDFs quanto ao tamanho médio das páginas em kb (,kbytes) e se não estão corrompidos ou bloqueados por senha ; • Validação off-line; • Validação das cargas completas do APLIC (mensais, imediatas e especiais); • Validação de arquivos XMLs e PDFs independente das cargas completas possibilitando a validação a qualquer momento e de forma distribuída pelas unidades do fiscalizado; • Geração do arquivo ZIP para envio ao TCE/MT pelo PUG; • Possibilidade da validação concomitante com relação aos eventos registrados nos sistema de gestão pública do fiscalizado através da validação periódica dos arquivos XMLs; • Exportação dos erros de validação para aplicativos de planilha. Programação, alteração e ajustes orçamentários, fechamento de contas e encerramento do exercício;Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteve inserida no âmbito de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: Contato com o público;
c) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Instrução: Nível Superior Completo Específico Ciências Contábeis;
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função, com registro no Conselho.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público de provas e títulos, com estágio probatório, provando estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
CLASSE: CONTROLADOR INTERNO
NIVEL: ENSINO SUPERIOR
SERVIÇO: ESPECIFICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Chefiar e dirigir a controladoria interna do Poder Legislativo Municipal. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, acompanhar a execução dos programas de governo do Município para auxiliar os trabalhos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:Avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, bem como fiscalizar a execução dos contratos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal, bem como sua execução; cientificar a autoridade responsável e exigir providências, quando constatada ilegalidade ou irregularidade na administração da Câmara Municipal; revisar os controles sobre as despesas, inclusive com pessoal, conforme dispositivos da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal; assegurar o exercício dos controles estabelecidos no Art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Promover trabalhos de revisão dos processos, com objetivo, de detectar falhas, desperdícios, pratica administrativas abusivas, antieconômicas, atos ilícitos e corruptos; Promover e sugerir operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas com qualidade e em consonância com os objetivos do Município; Fiscalizar a exatidão, a confiabilidade, a integridade e a oportunidade dos dados contábeis, bem como, dos relatórios financeiros e gerenciais; Emitir periodicamente relatório ao executivo do resultado dos trabalhos executados nas áreas avaliadas; Desenvolver seu programa de trabalho e discuti-lo com o Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 20 horas semanais;
b) Especial: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização, o exercício do cargo poderá exigir atendimento em eventos e noutros órgãos da Administração.
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: curso superior completo; e
b) Habilitação funcional: diploma Administração; Ciências Contábeis; Direito ou Economia.
c) Habilitação funcional: prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
d) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório.
| QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: |
FUNÇÃO GRATIFICADA
CLASSE/NOMENCLATURA: DIRETORIA GERAL
NIVEL: ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR
SERVIÇO: ESPECIFICO
SIMBOLO: FG 01
VALOR: 10% DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DO SERVIDOR QUE OCUPAR A REFERIDA FUNÇÃO.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:Exercer a direção das atividades administrativas de todo o Poder legislativo. Cuidar da assessoria pessoal e institucional do Poder Legislativo e de seus membros, atendendo pessoas, organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente e dos demais Vereadores com a população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos da Casa, direcionando todas as atividades e departamentos. .
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades dos departamentos do Legislativo e assessorias da casa, organizar a estrutura administrativa e zelar pelo funcionamento da Câmara Municipal e suas estruturas. Promover a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal; Assessorar, no que for necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas; Organizar a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla transparência, marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos atinentes à Presidência; Elaborar atos administrativos, atas de reuniões, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área de atuação; Acompanhar a legislação relacionada às suas atividades; Elaborar ofícios de comunicação entre Poderes e demais órgãos da Administração pública, supervisionar as atividades de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado quando houver; Supervisionar as atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos, departamentos de recursos humanos e tecnologia da informação; Zelar pelo correto uso do bem público e demais atividades relacionadas ao transporte, manutenção e conservação patrimonial; Tomar decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade. Exercer outras atividades inerentes ao cargo de direção.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) O servidor em exercício desta função terá dedicação exclusiva ao trabalho.
b) Especial: Poderá realizar viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização, o exercício da função poderá exigir atendimento em eventos e noutros órgãos da Administração.
c) O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino médio ou superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório.
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS
CONCEITUAÇÃOA avaliação de desempenho é um instrumento de apreciação do desempenho demonstrado pelo servidor no cargo ou função, bem como seu potencial de desenvolvimento.
Sua dinâmica compreende, necessariamente, o acompanhamento sistemático e criterioso das atividades desenvolvidas pelo servidor, no decorrer de todo o período a que se refere a avaliação.
CLIENTELAServidores efetivos e em estágio probatório regidos por Estatuto e lotados na Câmara Municipal de Araguainha/MT.
DOS OBJETIVOSVerificar o comportamento, o grau de desempenho e potenciais profissionais de desenvolvimento, identificar necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e relocação, oferecer oportunidades para a melhoria do relacionamento, integração e capacitação profissional e fornecer dados para os processos de promoção funcional e salarial.
DO PROCESSO1. O processo de avaliação consiste na verificação sistemática do desempenho dos servidores efetivos e em estágio probatório, segundo o cargo, natureza das funções, atribuições e comportamento no trabalho;
2. Avaliação de desempenho será conduzida por uma comissão composta por 03 (três) membros, especialmente designada para este fim;
3. O processo de avaliação deve ocorrer a cada 06 meses.
4. Com o objetivo de melhor instruir os trabalhos, a comissão registrará em ata todas as fases e ocorrências no decorrer do processo;
5. A comissão deliberará sobre o período que servirá de base para a realização do processo de avaliação de desempenho;
6. O processo de avaliação de desempenho será efetuado pela chefia direta imediata em conjunto com os membros da comissão de avaliação e tomará por base os fatores e critérios definidos na ficha de avaliação;
7. Nos casos em que o servidor tenha mudado de setor, o chefe imediato anterior também participará do processo de avaliação;
8. O desempenho do servidor será efetuado por meio do preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho constante do Anexo VIII.
9. A comissão de avaliação, em entrevista específica para este fim, dará conhecimento dos critérios adotados na avaliação e do desempenho obtido pelo servidor;
10. Caso o avaliado não concorde com o resultado de sua avaliação, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para recorrer formalmente à comissão de avaliação, cabendo a esta dar solução à questão;
11. A comissão de avaliação, com base nos pontos obtidos, emitirá parecer e encaminhará os resultados e sugestões ao Presidente da Câmara, para que este, ouvida a assessoria jurídica, tome as medidas necessárias.
DOS AVALIADORES1. Os avaliadores devem estar devidamente familiarizados com as funções, atribuições e responsabilidades de cada cargo, instrumentos de trabalho e com as normas gerais da avaliação de desempenho.
2. Constituem princípios do avaliador:
a) ser um observador sutil, engenhoso, afim de distinguir se as deficiências constatadas foram originadas por má vontade, incapacidade técnica, falta de treinamento ou por condições alheias à vontade do avaliado;
b) ter boa memória e não se deixar impressionar por acontecimentos recentes e levar em conta todos os fatos ocorridos no decorrer do período;
c) ser imparcial, ter em mente que a avaliação de desempenho não é um “ajuste de contas”, mas sim um relatório sobre a atividade profissional de alguém;
d) conhecer as funções e atribuições do cargo e o trabalho desenvolvido pelo servidor avaliado.
DOS AVALIADOSO servidor municipal constitui parte integrante do processo de avaliação, cuja participação deve ser pacífica, imparcial e facilitadora dos trabalhos desenvolvidos pela comissão de avaliação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1. Compete ao setor de recursos humanos:
a) Apoiar a comissão de avaliação e fornecer os elementos necessários ao desenvolvimento do processo de avaliação;
b) Prestar assistência técnica as chefias dos demais setores durante o período de realização do processo de avaliação;
2. Os casos omissos serão analisados e apreciados pela comissão permanente de avaliação, a qual caberá o parecer final.
| Câmara Municipal de Araguainha - MT | ◦ ANEXO V ◦ FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ◦ ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO | ||||||||
| Nome: | Ø Período Avaliado: | |||||||
| Ø Cargo Efetivo: | Área de Atividade: | |||||||
| Ø Data da Avaliação: | ||||||||
| PRIMEIRA ETAPA | ||||||||
| Fatores | Definição | Atendeu às expectativas | Não Atendeu às expectativas | |||||
| I. Assiduidade | Freqüência | Comparecimento e permanência diários ao local de trabalho para o cumprimento de suas atribuições. | ||||||
| Ocupação | Utiliza o tempo de trabalho para realização das atribuições do cargo. | |||||||
| II. Pontualidade | Observância de horários estabelecidos para o cumprimento de suas atribuições. | |||||||
| III. Disciplina | Cordialidade | Cordial com os superiores, colegas e público externo. | ||||||
| IV. Eficiência | Qualidade do Trabalho | A qualidade do trabalho produzido satisfaz as exigências do cargo. | ||||||
| Criatividade | Apresenta soluções criativas aos problemas encontrados. | |||||||
| Interesse | Empenho demonstrado em atender as solicitações de trabalho e em conhecer as atividades relacionadas com os objetivos da área, delas participar e nelas se envolver. | |||||||
| V. Responsabilidade | Compromisso | Atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições, na observância dos prazos estabelecidos, normas e regulamentos. | ||||||
| Zelo | Cuidado na guarda de valores, documentos e informações e na conservação de equipamentos e materiais. | |||||||
| VI. Relacionamento | O modo de se relacionar favorece o ambiente de trabalho e o desenvolvimento do serviço. | |||||||
| VII.Desempenho Profissional | É a atuação individual que produz o alcance dos resultados visados pela organização. | |||||||
| VIII. Capacidade de Iniciativa | Capacidade de agir frente à situação problema, objetivando a solução. | |||||||
| IX. Idoneidade Moral | Executa suas atribuições com probidade, moralidade, lealdade e decoro, demonstrando sempre a valorização do elemento ético na sua conduta.. | |||||||
| ESTAGIÁRIO Concordo com a Avaliação ( ) Discordo da Avaliação ( )_________________________________Data de Avaliação: _____/_____/______ Assinatura: __________________________________ | ||||||||
FICHA DE REGISTRO - Uso Exclusivo dos Avaliadores
| Emita sua opinião sobre a avaliação realizada: (caso necessário, use folha avulsa) |
| - Quais os aspectos significativos (positivos e negativos) que contribuíram para o resultado desta avaliação? |
| - Observações adicionais: |
| - Registre todos os aspectos significativos ocorridos durante o período avaliado |
| ______/_____/_______ |
COMISSÃO AVALIADORA
| Data da Avaliação: | ||
| NOME | ASSINATURA | |
CONSIDERAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO – Uso Exclusivo do Servidor Avaliado
| Emita sua opinião sobre a avaliação efetuada | |
| Data: | Assinatura |