LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2016
21 de Março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2016
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e
contratados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de
Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que
dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, contratados e Agentes Políticos,
que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal,
para o ano de 2016 será de 9,0% (nove por cento), com vigência a partir de 1º de março
de 2016.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste
artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores
públicos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no
período de abril/2015 a dezembro/2015 de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove
centésimos de por cento) acrescido de ganho real de 2,41% (dois inteiros e quarenta e
um centésimos de por cento), e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de
2016.
Art.2º - Para o reajuste geral anual do ano de 2017, deverá a
administração pública apurar o acumulado do INPC no período de janeiro a dezembro de
2016, com aplicação no mês de março de 2017, conforme acordado com o Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal