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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2016

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos

Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e

contratados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de

Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que

dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o

Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do

artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos

Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, contratados e Agentes Políticos,

que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal,

para o ano de 2016 será de 9,0% (nove por cento), com vigência a partir de 1º de março

de 2016.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste

artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores

públicos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no

período de abril/2015 a dezembro/2015 de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove

centésimos de por cento) acrescido de ganho real de 2,41% (dois inteiros e quarenta e

um centésimos de por cento), e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de

2016.

Art.2º - Para o reajuste geral anual do ano de 2017, deverá a

administração pública apurar o acumulado do INPC no período de janeiro a dezembro de

2016, com aplicação no mês de março de 2017, conforme acordado com o Sindicato dos

Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres.

Art.3º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal