“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

O Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2023, no valor de até R$ 3.180.429,23 (Três Milhões e Cento e Oitenta Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Três Centavos) para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput será utilizado pela tendência do exercício e consequente a realização da receita por fonte de recursos, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto (memória de cálculo).

Art. 2° Os créditos abertos no art. 1° serão detalhados para suplementar os seguintes projetos/atividades no orçamento vigente para o exercício de 2023:

2001 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 59.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------- R$ 7.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 5.000,00

2005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 45.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------- R$ 3.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 50.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 26.629,23

2030 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 25.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------- R$ 1.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 4.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 100.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 100.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 80.000,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas --------------R$ 100.000,00

2031 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SEC. EDUCAÇÃO

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 80.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 12.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -----------------R$ 100.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo ------------------------------R$ 100.000,00

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros – PF ---------------R$ 20.000,00

1019 - AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ENSINO INFANT

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ------R$ 100.000,00

2037 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PRE-ESCOLA

3.3.90.30 - Material de Consumo -------------------R$ 200.000,00

2059 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 139.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------- R$ 1.900,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 17.500,00

3.3.90.93 – Indenização e Restituição ---------------------------- R$ 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 300.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 300.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 100.000,00

2017 - MANUTENCAO E ENCARGOS SEC. MUNICIPAL ACAO SOCIAL

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 23.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------- R$ 2.500,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 1.800,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 5.000,00

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------R$ 20.000,00

2020-MANUTENCAO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 59.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------- R$ 1.500,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 300.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 300.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 100.000,00

2027 - MANUT. E ENCARGOS SEC. CULTURA, TURISMO, LASER E COM. SOCIAL

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 7.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 800,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 3.000,00

2026 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SEC. DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 3.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 3.000,00

2028 - MANUT. E ENCARGOS COM A SEC. MUN. ESPORTES

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 6.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 1.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 50.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 20.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 8.000,00

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------R$ 20.000,00

2096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE AGRICULTURA

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 6.800,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 1.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 400,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 30.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 3.000,00

2024 - MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ----- R$ 8.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 1.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais--------------------------------- R$ 600,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ -------------------R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$ 5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF -------------------R$ 3.000,00

Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor com efeitos “ex tunc” a partir do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e três.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal

Anexo I

Valor Previsto na LOA para exercício financeiro 2023. (a)	R$ 23.546.051,13
Valor da Receita Orçamentária arrecadada até Novembro/2023 (b)	R$ 24.051.986,42
Média dos 11 meses de receita arrecadada no exercício de 2023. c= (b/9)	R$ 2.186.544,22
Tendência de Arrecadação para os Dezembro/2023 d	R$ 2.674.493,94
Projeção da Receita Arrecadada até 31/12/2023 e= d+b	R$ 26.726.480,36
Tendência de Excesso de Arrecadação f= e-a	R$ 3.180.429,23

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Igor Pereira Lima Contador