SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 979/2022, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2023, é dá outras providências.

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 979/2022, de 27/12/2022, que passará a viger com a seguinte redação:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 43% (quarenta e três por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964. verificando os créditos suplementares que já foram utilizados 30% (trinta por cento) conforme consta-se na Lei nº. 1007/2023 datada de 18/09/2023, e a Lei n° 1012/2023 do dia 08/11/2023, portanto fica o poder Executivo autorizado a utilizar 3% (três por cento) de suplementação restante desta Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha,MT.

FRANSCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL