“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADODE MATO GROSSO, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, O Art.2 e Art. 3º da LEI MUNICIPAL Nº 721, de 30 de setembro de 2013; Considerando a Portaria nº 17/2023 que Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido e reajustado aos valores dos professores no percentual de 14.95% “(quatorze ponto noventa e cinco por cento)”.

Art. 2º - O percentual concedido está baseado nas determinações do Ministério da Educação (MEC) e de acordo com Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito Municipal