- Processo Administrativo nº 665/2022- SEMAD e outras 08/11/2022

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo da ARP nº 039/2022.

- Pregão eletrônico nº 29/2022 – SRP.

Detentora: JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ: 28.403.068/0001-30

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretaria de Administração, eu seu nome e em nome das demais Secretarias, solicitou a realização da compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo do saldo parcial remanescente dos itens ARP nº 038/2022, relativo “Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de consumo, copa e cozinha para atender as necessidades das Secretariais Municipais”.

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo do item na ARP nº 038/2022 que, inclusive, foi descrito o quantitativo no relatório da Contabilidade anexo aos autos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 038/2022, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o memorando corroborado no processo administrativo, onde foi manifestado pelo interesse de derivação do instrumento de contrato.

Considerando o Parecer nº. 64/PGM-GAB/2.023, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 038/2022 sobre o saldo remanescente dos itens contidos na ATA, tendo como Detentora a empresa JF DUARTE COMÉRCIO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 28.403.068/0001-3; pelo valor global de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), pelo prazo de 12 meses, ou seja, de 20/12/2023 à 20/12/2024;

DETERMINO, por fim:

a) O Empenho será realizado a partir da abertura do orçamento de 2024;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 19 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete

OAB/RO 6486