Lei Municipal nº 1.805 de 20 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei nº113/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro (Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores) no valor de R$ 1.296.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2023. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (540-00) R$ 1.000.000,00

Fonte de Recurso (660-00) R$ 96.000,00

Fonte de Recurso (621-00) R$ 200.000,00

TOTAL R$ 1.296.000,00

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 – Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 20 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal