Proc. Adm. nº 140/2023 (Licitação: Pregão Eletrônico nº 11/2023 - Contrato Administrativo nº 056/2023 - publicado em 06/07/2023).

CONTRATADO: B S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.053.308/0001-73

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 056/2023, referente a Prestação de serviços de transporte escolar nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando Memorando nº. 356/SEMEC/2023 protocolado em 18 de dezembro de 2023, requerendo a dilação do prazo do contrato administrativo nº. 056/2023-PGM-PMR, bem como a anuência da empresa fornecedora do objeto ora licitado (fls. 333/334).

2. Considerando que há previsão na Cláusula Sexta do Contrato administrativo nº 056/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

3. Considerando a Manifestação da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido.

4. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 056/2023, com fundamento Cláusula Sexta c/c o art. 57, II da Lei nº. 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 188 (dias) meses, conforme solicitação, bem como manifestação da PGM, ou seja, de 01/01/2024 a 06/07/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 20 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito