REVOGAÇÃO DA ADESÃO Nº 39/2023
21 de Dezembro de 2023
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 25/2023 oriunda do Pregão Presencial nº 17/2023/Prefeitura Municipal de Canarana - MT.Processo nº912803/2023. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 25/2023 oriunda do Pregão Presencial nº 17/2023 cujo objeto é Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção e conservação de rodovias vicinais não pavimentadas do Município de Várzea Grande – MT.O procedimento teve o seu transcurso normal na fase interna, sendo publicado o Ato de Adesão na data de 01 de novembro de 2023, e conforme se depreende dos autos.Contudo, na assinatura do contrato a empresa COSÓRCIO AGROESTRADAS inscrita no CNPJ sob nº50.953.858/0001-49 manifestou sua desistência em assinar o contrato com o Município de Várzea Grande – MT, justificando que durante o período de espera do presente processo, a empresa assumiu outros compromissos comerciais, e que por conta disso, sua capacidade operacional se encontra no limite, impossibilitando a assunção de novos compromissos. O art. 49 da Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de a Administração anular ou revogar os certames licitatórios. Extrai-se do ensinamento que a Administração pode revogar o certame licitatório.Pelo exposto, considerando as razões de interesse público, conveniência e oportunidade acima discriminadas, REVOGO a Adesão n. 39/2023.O presente documento está disponível no site: www.varzeagrande.mt.gov.br. Várzea Grande-MT, 20 de dezembro de 2023. Luiz Celso de Morais Oliveira - Secretário Municipal de Viação e Obras