Lei Complementar nº 225 de 20 de dezembro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº017/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de Recuperação Fiscal – REFIS, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa municipal aos contribuintes que aderirem à campanha de Recuperação Fiscal – REFIS.

Art.2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 88 da Lei Complementar nº 163/2017 - Código Tributário Municipal.

Art.3º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:

I – 100%(cem por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento em cota única;

II – 80%(oitenta por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais consecutivas;

III – 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora para pagamento em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas;

IV – 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora para pagamento em 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas e;

V – 20% (vinte por cento) da multa e dos juros de mora para pagamento em 12 (doze parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - As parcelas a que se referem os Incisos deste artigo, não poderão ser inferiores a 8,0 (oito) UPFC, constante no artigo 484 da Lei Complementar nº 163/2017- Código Tributário Municipal.

§ 2º - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;

II – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do Parcelamento;

III – o atraso do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibidos sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito, sujeitando-se ainda à medidas judiciais e extra judiciais de cobrança vigentes.

§ 3º - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o art. 88 da Lei Complementar nº 163/2017 – Código Tributário Municipal.

Art.4º - Os contribuintes para usufruírem aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, terão prazo para protocolar o requerimento até 28/06/2024, na Secretaria Municipal de Finanças – Setor de Tributos.

Art.5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – divulgação da campanha por qualquer meio de publicidade, desde que, alcance o conhecimento de toda comunidade;

II – notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.

Art.6° - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art.7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 20 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal