EDITAL DE SELEÇÃO N.° 004/2023

EDITAL COMPLEMENTAR 02/2023

Dispõe sobre o Gabarito Preliminar da prova do Processo Seletivo Simplificado 2023, do Edital de Seleção N.° 004/2023, com vista à contratação de Professor Substituto por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias, no exercício 2024, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261/2021.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o INDEFERIMENTO da solicitação de resultado de prova escrita no Processo Seletivo Simplificado 2023 – Edital N.° 004/2023.

A candidata em seu recurso aduz o a seguir transcrito: “no edital nº 0042023, consta que a etapa da prova descritiva as questões seriam referentes aos conhecimentos da FUNÇÃO DE DOCÊNCIA, no entanto todas as questões são referentes a (BNCC) que é um documento normativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas. Diante disso solicito recurso principalmente sobre as questões (1, 2, 3 e 4), pois o edital induz o candidato a estudar um determinado tema e na prova consta outro.”

Diante da situação a Comissão Seletiva Municipal delibera que os conhecimentos da função de docência contemplam todos os conteúdos inerentes à área, inclusive conhecimento sobre todos os documentos que regem a educação brasileira, tal qual Constituição Federal, Aprendizagem e Desenvolvimento Humano; O direito à Educação e a Função Social da Escola Pública Contemporânea; Legislação Educacional e Políticas Educacionais (BNCC, DRC-MT, LDB/1996, Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, ECA); O Projeto Político Pedagógico – PPP; Avaliação Educacional; Intervenção pedagógica; Currículo e Educação das Relações Étnico-Raciais; Fundamentos e Princípios da Educação Inclusiva; Educação Ambiental; Leitura e Escrita; Processos de Letramentos nas Práticas de Ensino; O lúdico no processo ensino aprendizagem; Sistemas Nacionais de Avaliação da Educação; Gestão Pedagógica: planejamento, registro e avaliação.

No que se refere às questões:

Quanto às questões 1 e 4, as mesmas se referem ao documento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que conforme sítio eletrônico disponível no link http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base estabelece:

A Base foi elaborada em cumprimento às leis educacionais vigentes no País e contou com a participação de variadas entidades, representativas dos diferentes segmentos envolvidos com a Educação Básica nas esferas federal, estadual e municipal, das universidades, escolas, instituições do terceiro setor, professores e especialistas em educação brasileiros e estrangeiros.

(...)

Da mesma forma, escolas e professores passarão a ter clareza do que os seus alunos devem aprender e o que devem ser capazes de fazer com esse aprendizado e, assim, poderão planejar seu trabalho anual, sua rotina e os eventos do cotidiano escolar considerando as características próprias do seu alunado.

(...)

A Base Nacional Comum Curricular contribuirá para o trabalho dos professores de diversas maneiras. Pelo fato de a BNCC definir, de forma clara, o que os alunos precisam aprender nas diferentes etapas da Educação Básica, ano a ano ou por blocos de anos, as diferenças nas aprendizagens dos alunos vindos de outras escolas ou redes serão minimizadas. Além disso, com a formulação de currículos alinhados à BNCC, as propostas pedagógicas e o planejamento de trabalho das instituições escolares ficarão mais claros e objetivos, e a troca de experiências de sucesso e o compartilhamento de dificuldades serão potencializados.

Portanto o conhecimento sobre a BNCC é imprescindível para o desenvolvimento da função de docência.

No que se refere à questão 2, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é fundamental para o exercício da função de docência, uma vez que estabelece os princípios e fins da educação nacional, o direito à educação e o dever de educar, a organização da educação nacional, os níveis e as modalidades de educação e ensino, os profissionais da educação e os recursos financeiros.

É considerada a Lei mais importante na área da educação.

Referente à questão 3, o conhecimento sobre a função formativa da avaliação está diretamente ligado à função de docência.

Dessa forma, é essencial conhecer os diferentes tipos de avaliação para aplicar o método ideal para cada etapa educacional.

Nesse sentido, a DRC-MT/2018 descreve que na função formativa da avaliação compete ao educador buscar o aperfeiçoamento da sua prática, ou seja, a capacidade de ação-reflexão-ação, caracterizada como um processo de interpretação e intervenção sobre o desenvolvimento do ensino-aprendizagem.

Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTE o recurso interposto.

Carlinda, 19 de dezembro de 2023.

Maria das Dores da Costa Secretária Municipal de Educação Decreto n° 052/2023

Daiane Mariana da Silva Benfica Presidente Comissão Seletiva Portaria n° 205/2023