PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2016

TOMADA DE PREÇO N° 002/2016

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às oito horas, nas dependências da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte – MT, sito na Av. Vitória nº 972, Centro, na Cidade de Ipiranga do Norte/MT, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 001/2016, presidida pela senhora Ariany Caetano Andrade, a fim de julgar o recurso apresentado pela Empresa Atos Consultoria Pública Empresarial EIRELI. A Empresa Atos Consultoria Pública Empresarial EIRELI, apresentou recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, após a comissão de licitação ter ligado na consultoria técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e esta última também compartilhar do mesmo entendimento da Comissão de Licitação de que a prorrogação para a abertura do certame seria conveniente para obter maior número de participantes. Alegou em sínteses a Recorrente Atos Consultoria Pública Empresarial EIRELI, que solicitou o cadastramento dentro do prazo, atenderia a exigência da lei e do Edital de Licitação, comparecendo no dia e hora marcada, munido dos envelopes referentes à documentação e proposta de preço. Que não concordou com a prorrogação do horário para abertura para verificar se mais licitantes teriam interesse na participação. Informou que o representante legal da Empresa Recorrente registrou em ata que a legislação permite que abra a licitação na modalidade escolhida com apenas um participante por se tratar de Tomada de Preço. Ainda aduz que deveria a Comissão ter seguido rigorosamente os itens que regem o edital, que não teria previsão de prorrogação caso houvesse apenas um participante. Na fundamentação do Recurso trouxe a baila o art.22,§ 2º da Lei 8.666/93 dispondo sobre a conceituação da modalidade licitatória escolhida, onde não seria exigida a quantidade mínima de participantes, como ocorre na modalidade carta convite. Ainda, cita o item 5.4 do Edital, de que não teria que aguardar até certo prazo para chegar envelopes pelo correio ou transportadoras não encontraria guarida no edital, tendo em vista que uma empresa compareceu e teria cumprido as exigências do Edital, como horário e documentação. Informou ainda que aguardar para abertura do certame por não haver mais de uma empresa participante, não haveria respaldo no edital de licitação, ferindo o principio da vinculação do edital licitatório, pois não haveria previsão de prorrogação caso houvesse apenas um participante, tendo em vista o seu item 9.6. Alega que no item 9.1.1, que seria realizada a abertura da licitação e envelopes no local e hora designado havendo a presença ou não dos interessados. Por fim requereu o recebimento do presente recurso, bem como sua total procedência, para revogar a decisão da Comissão de Licitação e abertura imediata do certame, com a participação da empresa recorrente, caso não for acatado o presente Recurso, requer que seja devidamente informado à autoridade superior, em conformidade com o art.109,§4º, da Lei nº8.666/93. Tendo em vista a interposição do presente Recurso, a Comissão de Licitação para atender o princípio da publicidade, publicou no Diário Oficial da AMM, em 15 de março de 2016, para qualquer interessado ou não se manifestar/impugnar o referido Recurso apresentado pela Empresa Atos Consultoria Pública e Empresarial EIRELI. Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação do item 11 do presente certame, sem qualquer manifestação. Assim sendo, a Comissão de Licitação passa a DECIDIR, primeiramente, não há falar que a Recorrente cumpriu com a documentação, vez que, o certame sequer foi aberto em sua fase de habilitação, sendo aberto para decidir pela prorrogação de horário e posteriormente da data do presente certame, vez que havia o comparecimento de apenas um licitante, o qual lhe foi entregue pela Comissão no mesmo ato, os envelopes de habilitação e de proposta devidamente lacrados, conforme lavrado e assinado na ata de 09 de março de 2016. Quanto ao Recurso referente à decisão da Comissão da prorrogação da licitação do horário, e posteriormente da data de abertura da licitação para obter maior número de Empresas participantes, não deve prosperar tais alegações, vez que, no Art.3º da Lei 8.666/93, a Administração, deve almejar a seleção da proposta mais vantajosa, tanto no sentido qualitativo como quantitativo, e, por conseguinte, possibilitar a disputa e o confronto entre participantes. Como bem assevera o autor TOSHIO MUKAI, “se num procedimento licitatório, (...), falta a competição (ou oposição) entre os concorrentes, falecerá a própria licitação, inexistirá o instituto do mesmo”. Portanto o objeto não é único, nem temos um só proprietário, ao contrário temos vários e a licitação se justifica. Em suma, deve constar sempre no presente certame o princípio da competitividade de um lado exige sempre em que se verifique a possibilidade de se ter mais de um interessado que possa atender a administração, que possa fornecer o que a administração púbica deseja. Essa constatação foi feita no presente certame onde oito empresas interessadas retiraram o edital, portanto, a competição é exatamente a razão determinante do procedimento da licitação. É alma da licitação, é evidente que quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o melhor contratado. Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição.

Neste sentido esta Comissão tem-se respaldado nas jurisprudências e orientações técnicas tanto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como do Tribunal de Contas da União, este ultimo colacionamos seus entendimentos: “A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art.3º, caput, da Lei 8.666/93. Acordão 1734/2009 Plenário (Sumário)”; “A realização de procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços é obrigatória, se ficar configurada a viabilidade de competição entre fornecedores. Acordão 88/2009 Plenário (Sumario)”; e“São ilegais e atentatórias ao interesse público as exigências editalícias que restrinjam a ampla participação de interessados e constituam vantagens absolutamente incompatíveis com o bom-senso, a finalidade da norma e objeto do serviço, (...) Acordão 6198/2009 Primeira Câmara”. Logo há previsão legal para a prorrogação da abertura da licitação em buscar obter proposta mais vantajosa com o maior número de participantes possíveis, também na prorrogação do horário para abertura dos envelopes, ainda por interesse público da Administração. Quanto ao item da vinculação do edital, também não merece prosperar. Cumpre frisar não ser regra absoluta, pois ao atuar em consonância com lei e com a razoabilidade, a Comissão de licitação está atingindo o objetivo da lei, qual seja garantir a observância do princípio constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes, com mais segurança, de forma a garantir o cumprimento dos princípios atinentes á licitação e à supremacia do interesse público. Quanto ao item das razões recursais, de que seria realizada a abertura da licitação e envelopes no local, e hora designados havendo a presença ou não dos interessados, dá se interpretação diversa, também não merece acolhimento, vez que, este item 9.1.1 é daquele interessado, ou seja, participante, que remete os documentos e proposta, e não estando presentes para acompanhar a abertura da licitação, abre-se a licitação, e não de que havendo apenas uma empresa participante abriria o certame, o que tenta alegar a Recorrente supramencionado. Ainda, destaca essa Comissão que a prorrogação da data de abertura da licitação, não acarreta qualquer prejuízo a Empresa Recorrente, vez que, poderá apresentar novamente os envelopes de habilitação e proposta para participar do certame. Logo, tendo em vista a ausência de qualquer situação suscetível de mácula ou burla ao processo licitatório, as alegações trazidas no recurso apresentado pela Empresa ATOS CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, não tem condão de invalidar os atos praticados pela Comissão de Licitação. Assim, a Comissão de Licitação NÃO ACOLHE as razões apresentadas no recurso, mantendo a prorrogação da data de abertura da presente licitação a ser designada para obter maior número de participantes possíveis haja vista, os princípios da competitividade, da proposta mais vantajosa, do interesse público, e se tratar de contratação de empresa, fundações, universidades, faculdade e outras, para realização de concurso público, objeto de alta complexidade. Não obstante, o recurso interposto pela Empresa ATOS CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI fora solicitado que em caso de não reconsideração da decisão acatada fosse remetido o presente recurso a Autoridade Superior nos termos do Art. 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93, que desde já por essa Comissão o remete ao Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT para decisão final. Nada mais havendo a relatar sobre o presente julgamento, esta Comissão encerra os trabalhos com a lavratura desta ata que, após lida e achada em conforme, vai assinada pelos membros da Comissão presentes e, em seguida, submetida à apreciação da autoridade superior, e afixado no Quadro próprio de avisos desta Câmara Municipal de Ipiranga do Norte e publicada no Jornal Oficial do Município (AMM).

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Ariany Caetano Andrade

Presidente

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Rosangela Grisa Grabovski Eluir Cavassin

Secretária Membro