ATA DA SESSÃO INTERNA RELATIVO AO PE 36.2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5429/2023.

Às 09:30 horas de Brasília – DF, do dia 19 de dezembro de 2023, reuniram-se a Pregoeira Oficial desta Prefeitura e respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria n. 001/2023 de 10/01/2023, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo nº 5429/2023, para realizar os procedimentos de analise de habilitação e propostas relativos ao Pregão nº 36/2023. Modo de disputa: Aberto e Fechado. Objeto: Registro de Preço para Contratação de empresa de prestação de serviço de limpa fossa séptica, desentupimento de tubulação e caixas de gordura, com fornecimento de equipamentos/caminhões apropriados para atender as demandas da secretaria de saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento, de acordo com as quantidades e especificações conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e ANEXO I para atender ano de 2024.

DO RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA RECEBIDA

Em atendimento às disposições contidas no edital, no dia e horário marcado as 9:30 hs de Brasília – DF, conforme registro e publicação dos atos oficiais, a Pregoeira abriu a Sessão Pública para recebimento de propostas criptografadas apresentadas dentro do prazo de todos os interessados cadastradas no sistema. Tendo esta licitação como EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE/EQUIPARADO, em observância aos arts. 47 e 48 inc. I da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e ao art. 5º do Decreto Estadual nº 45.140, de 19/10/2017.

Ato continuo, aberta a sessão, constatou-se, pela Pregoeira, que não houve registro de nenhum licitante referente ao processo licitatório acima citado, posto que, inexistem propostas anexadas na plataforma (BLL) conforme previsão no edital.

Considerando que não foram apresentadas propostas para o processo, a Pregoeira declarou o certame DESERTO.

Cópia da Ata à disposição dos interessados no sistema eletrônico BLL compras e https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Lic... para ciência de todos os interessados que assim o desejar.

É importante registrar conforme as fls. 212, 213 e 214, dos autos houve ampla publicidade da abertura da licitação, sendo divulgada a data e demais detalhes sobre o certame na imprensa Oficial (AMM – Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, DOC – Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, DOU – Diário Oficial da União, no site Oficial da Prefeitura https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Lic... e no sistema eletrônico BLL COMPRAS.

Nesse passo, após procedermos com a publicação na imprensa Oficial (fls. 212, 213 e 214), os autos são encaminhados a D. Assessoria Jurídica para analise de apresentação ao gestor quanto a possibilidade legais que podem ser adotadas na presente situação.

Depois disso, sejam os autos enviados aos cuidados da senhora secretaria de saúde para conhecimento e providencias as quais julgar cabíveis.

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a Sessão cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de dezembro de 2023.

Leonildes Fátima da Silva Benevides

Pregoeira

Edevige Maria Faria de Freitas

Presidente

Valquíria Ana de Campos

Membro