LEI N.º 1.443/2016,

de 18 de Março de 2016.

“Dispõe sobre aplicação de piso salarial aos professores e servidores profissionalizados da rede municipal de educação, nos termos da Lei 1.243/2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BLABINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica determinada a aplicação de piso salarial aos professores e servidores profissionalizados da rede municipal de educação no valor de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º. Fica determinada a aplicação de correção na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado ao tempo da concessão do beneficio aos demais servidores do quadro geral da administração publica municipal aos servidores não profissionalizados da rede municipal de ensino.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 01 de Março de 2016.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 18 de Março de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal