LEI Nº. 1.444/2016

de 18 de Março de 2016

Autor: Poder Executivo

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro mensal ao(s) Agente(s) de Comunitário(s) de Saúde (ACS) e ao(s) Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providencias”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate as Endemias (ACE), desde que em exercício pleno de suas atividades.

Parágrafo único- O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado a PORTARIA Nº 008/2016/GBSES que instituiu o incentivo financeiro estadual, a título de bonificação, para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate às Endemias (ACE), implantados nos municípios do Estado de Mato Grosso, visando estimular e intensificar o desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

Art. 2º - O valor do incentivo é de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, e será concedido pelo período de 04 (quatro) meses consecutivos, mediante recursos financeiros que serão transferidos do Fundo Estadual de saúde aos Fundos Municipais de saúde, nas competências de fevereiro, março, abril e maio de 2016, conforme preconiza o §1º do art. 1º da PORTARIA Nº 008/2016/GBSES.

Parágrafo Primeiro – O pagamento do incentivo a que se refere esta lei fica vinculado a transferência de recursos previstos na PORTARIA Nº 008/2016/GBSES não sendo permitida a aplicação de recursos próprios ou oriundos de dotação diversa para tal fim.

Parágrafo Segundo – Eventual prorrogação do incentivo implementado fica condicionada a edição de nova Portaria pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, não havendo hipótese de prorrogação automática.

Art. 3º- O incentivo será utilizado exclusivamente para fins de repasse aos ACS e ACE, como forma de bonificação pela intensificação das ações de controle do vetor transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus.

Parágrafo único – os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, e para fins de indicadores e metas fica estabelecida que os Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate às Endemias (ACE) deverão:

a) Realizar de visitas em 100% dos imóveis; b) Reduzir o índice de infestação predial igual ou menor a 1%.

Art. 5º- O pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde que fiscalizará o cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

Art. 6º- Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 7º- O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art. 8º. - O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Março de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal