A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em sua reunião ordinária realizada no dia 10/03/2016, às treze horas e trinta minutos, conforme a Ata nº 223, nas dependências da Casa dos Conselhos em anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, dentro das atribuições que lhe confere a Lei 333/94, de 07.12.94, RESOLVE:

Art. 1º Deliberar pela aprovação da reprogramação dos saldos de 2015 para a serem utilizados em 2016/Saldos IGDPBF no total de R# 307.599,26 (trezentos e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte seis centavos) desse valor, R$ 59.513,56 (cinquenta e nove mil quinhentos e treze reis cinquenta e seis centavos) referente construção de uma sala no CRAS Palmeiras e R$ 53.336,66 ( cinquenta e três mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) para construção de 01 sala no CRAS Menino Jesus, conforme planilhas em anexo, o restante do saldo aguardará as planilhas de construção do PRODEURBS para reprogramação.

Art. 2º Deliberar pela aprovação da reprogramação dos saldos de 2015 para a serem utilizados em 2016/Saldos FUMIS R$ 71.264,17 (setenta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais dezessete centavos) para construção da sala no CREAS, conforme planilha em anexo.

Art. 3º - Aprovar as prestações de contas das Instituições, ADEVAS convênio 002/2015, referente à 10ª parcela, correspondente ao período de 01/12/2015 à 31/01/2016. ADEFIS convênio 001/2015, referente 9ª e 10ª parcelas, correspondente ao período de 01/11/2015 à 30/11/2015. APAE convênio 015/2015, referente à 9ª parcela, correspondente ao período de 01/11/2015 à 30/11/2015. APAE convênio 015/2015, referente à 12ª parcela, correspondente ao período de 01/02/2016 à 29/02/2016. APAE convênio 015/2015, referente à 11ª parcela, correspondente ao período de 01/01/2016 à 31/01/2016. OUSSVP convênio 012/2015, referente à 08ª e 9ª parcelas, correspondente ao período de 01/11/2015 à 31/01/2016. AVOS convênio 001/2015, referente à 7ª e 8ª parcelas, correspondente ao período de 01/01/2016 à 31/01/2016. AVOS convênio 001/2015, referente à 6ª parcela, correspondente ao período de 01/12/2015 à 31/12/2015. AVOS convênio 001/2015, referente à prestação de contas final, correspondente ao período de 01/02/2016 à 29/02/2016. ASBE convênio 003/2015, referente à 10ª parcela, correspondente ao período de 01/12/2015 à 31/12/2015.

Art. 4º - Deliberar pelaaprovação dos Relatórios Circunstanciados do Fundo Municipal de Assistência Social, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

Art. 5º - Deliberar pelaaprovação da Inscrição do Programa Aprendiz Legal do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE.

Art. 6º - Deliberar pela modificação da inscrição das instituições no Conselho Municipal de Assistência Social, devendo as interessadas:

I - serem pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação anual contendo:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos; 3/13

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:

e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos;

e.5) abrangência territorial;

e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:

e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos.

Parágrafo Único: As instituições já cadastradas no CMAS deverão fazer nova inscrição, sob pena de cancelamento dos registros atuais.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sinop, 10 de março de 2016.

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JOÃO CARLOS GIRARDI

PRESIDENTE - CMAS