O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS CRISTO VIVE.

CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO: Atendendo à solicitação constante noOFÍCIO N°. 454/DPMT/CAC/2023, subscrito por membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, PRORROGA-SE as disposições contidas no item 4.5. do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022-SSAAP, inicialmente prevista para 6 (seis) meses, por mais 6 (seis) meses, totalizando 12 (doze) meses, de modo que:

Durante os 12 (doze) meses de vigência contratual, ainda que as organizações não produzam o quantitativo estimado de material reciclável, será pago para elas, além da tonelada produzida, o valor proporcional que faltar para ela alcançar o máximo esperado, proporcionalmente à quantidade de organizações credenciadas;

CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

Data da assinatura: 16 de dezembro de 2023.

As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

CÓDIGO DA FICHA	ÓRGÃO	UNIDADE	DOTAÇÃO	FONTE
55	04	01	17.512.1013.2126.0000 3.3.90	500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Cáceres- MT, 20 de dezembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo