Dispõe sobre recesso, atendimento ao público e sobre o funcionamento da estrutura administrativa no âmbito da Administração Pública do município de Juscimeira-MT no período compreendido entre 26 de dezembro de 2.023 a 05 de janeiro de 2.024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública, inerentes ao encerramento do exercício fiscal;

CONSIDERANDO a relevância cultural das festividades natalinas e do réveillon;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, no período compreendido entre 26 de dezembro de 2.023 a 05 de janeiro de 2.024.

Parágrafo único. No período descrito no caput as repartições da Administração Pública Municipal entrarão em recesso para o fechamento do exercício de 2.023; bem como dos atos inerentes a elaboração de planejamento para o exercício de 2.024, ficando, o Paço Municipal, bem como as demais unidades e prédios públicos fechados para atendimento ao público, com exceção dos atendimentos definidos no artigo 2º.

Artigo 2º. O disposto neste decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial e emergencial nos órgãos/unidades administrativas do Poder Executivo, que prestam serviços de relevante interesse público, considerados essenciais e/ou de prestação continuada, tais como: atendimento à saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, coleta de lixo, licitações, limpeza e prestação de serviços de água e esgoto, assim como os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício.

Art. 3º. Durante o período de recesso, todos os servidores deverão permanecer à disposição de suas respectivas secretarias para os casos de eventuais necessidades dos serviços e deverão comparecer sempre que acionados, ficando de sobreaviso, podendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aquele que, sem justificativa, descumprir a ordem de comparecimento.

Art. 4º. O funcionamento das unidades básicas de saúde será regulamentado por ato normativo próprio da Secretaria de Saúde.

Art. 5º. A fim de atender ao princípio da continuidade, os servidores ficarão em regime de sobreaviso aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme a demanda que se apresentar.

§1º. Os Servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentarem de imediato se convocados para o serviço.

§2º. Os Servidores convocados para o serviço durante o recesso não receberão horas extras em virtude da convocação.

Art. 6º. O funcionamento das demais Secretarias, e seus departamentos, será definido pelos respectivos Secretários, podendo implantar Escalas de Plantões, se houver necessidade.

Art. 7º. Fica determinado o dia 08 de janeiro de 2.024 para o retorno do recesso e das atividades em horário habitual em todas as repartições da Administração Pública Municipal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2.023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal