TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 179/2023
21 de Dezembro de 2023
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa MARLISE JACINTO CINTRA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.915.342/0001-58, com sede na Rodovia BR 163, marginal esquerda linha 22, s/nº, Bairro Zona Rural, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, e-mail cintraservicos@hotmail.com, Telefone (66) 9 9955-1139, neste ato representada por sua Sócia Administradora a Sra. MARLISE JACINTO CINTRA,inscrita no CPF nº. 777.049.671-34, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ” de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 095/2023 do respectivo Pregão Presencial nº 038/2023.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme solicitação da Secretaria de Saúde através da C.I. 1658/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 21/08/2023 | 9706/2023 | R$55.300,00 | Secretaria de Saúde |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 20 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal