1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 083/ 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SOB DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PRESTARÁ SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISTORIA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL) COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NOS PRÉDIOS DE USO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: : FR ENGENHARIA E POCOS LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 7236/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 083/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Educação no Processo Administrativo nº 7236/2023 de aditivo de valor alterando o valor inicial do contrato 083/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 na contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SOB DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PRESTARÁ SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISTORIA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL) COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NOS PRÉDIOS DE USO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 074/2023 Pregão Eletrônico Nº 017/2023- Processo Administrativon.2185/2023,.oriundo da Ata de Registro de Preços n° 58/2023 com a Empresa FR ENGENHARIA E POCOS LTDA,

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social	Lote	Item	Descrição	UNIDADE DE MEDIDA	QTD	VALOR MÉDIO DO PERCENTUAL	Vl. Total
FR ENGENHARIA E POCOS LTDA	1	1	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA (PARTE CIVIL, HIDRÁULICA, REDE DE ESGOTO, ELÉTRICA, TELHADO, FORRO, PINTURA, ETC) ALVENARIA, SERRALHERIA, VIDRAÇARIA, SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS/INSUMOS E MÃO DE OBRA. MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.	DESCONTO	1	18%	R$ 280.850,00
R$ 280.850,00 ( Duzentos e Oitenta Mil Oitocentos e Cinquenta Reais

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico 189/2023.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

5.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 083/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 20 de Dezembro de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa FR ENGENHARIA E POCOS LTDA,