“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a ceder em COMODATO o imóvel de propriedade do Município, a Igreja Batista Monte Sião, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 12.272.775/0001-03, com sede na Rua Benjamim Constant Bairro Lago Azul s/nº, no Município de Araputanga - MT, cuja finalidade do Imóvel será para utilização em realização de Cultos e recuperação de dependentes químicos.

Art. 2° - O Imóvel de que trata o artigo 1°, trata-se de uma construção em Alvenaria em excelente estado de conservação, localizado na localizado na Avenida José Júlio de Lima, Bairro Prainha neste Município, denominado de Salão Panela de Barro Lote 03, Quadra 01.

Art. 3º. – A instituição Comodatária não poderá ceder o Imóvel ora cedido em Comodato no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a terceiros de qualquer natureza, sem autorização prévia e por escrito do Município.

Art. 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações comodatária, no referido Imóvel de que trata esta Lei.

Art. 5º - A falta de cumprimento no disposto nesta Lei, a modificação da finalidade do Comodato ou a extinção do Comodato, farão com que o bem Imóvel mencionado revertam automaticamente de pleno direito á posse do Município, nas mesmas condições em que foi entregue, os quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

Art. 6º - O Comodato de que trata esta Lei terá duração de 05 (cinco) anos, o imóvel deverá estar sempre em boas condições de uso.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 04 de março de 2016.

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TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal