DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
21 de Dezembro de 2023
Campo Verde/MT, 20 de dezembro de 2023.
Referência: Proc. 2935/2023– Pregão Eletrônico 149/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa MUNDI EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOGLÓGICOS E VETERINÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa MUNDI EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOGLÓGICOS E VETERINÁRIOS LTDA.a qual visava a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que a desclassificou.
Expõe a Recorrente que:
“participou do Pregão Eletrônico 149/2023, Processo nº 2935/2023 (Registro de preço para futura e eventual aquisição de móveis e equipamentos hospitalares e informática, ficando classificado em 6º colocação.
Aponta que ao analisar o Edital, identificou que não fora solicitado a regulamentação do INMETRO e consequentemente o registro na ANVISA para o equipamento, conforme determina a Portaria nº 384 de 18/12/2020, a qual especifica quais são os produtos e ou equipamentos que estão sob regime de certificações compulsórias.
Cita que as certificações compulsórias são aqueles em que um regulamento determina que a empresa só pode produzir/comercializar um produto depois que ele estiver certificado.”
Por fim requereu a verificação das propostas e a análise junto ao portal do Ministério da Saúde, tendo em vista o que determinam os órgãos regulamentadores citados no recurso, em que todos os equipamentos destinados à saúde, devem possuir registro na ANVISA e certificado de conformidade emitido pelo INMETRO.
Aberto o prazo para contrarrazões, não houve manifestação das demais empresas.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos.
Citou que o processo licitatório é um procedimento administrativo burocrático que tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública a partir de uma disputa isonômica, competitiva e que busque o desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, é “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”[1].
Frisou que na Lei de Licitações, mais precisamente em seu artigo 40, o legislador elencou os componentes obrigatórios no Edital de licitações, os quais, devem ser seguidos pelos administrados sob pena de sofrerem sanções e até mesmo terem suas contas rejeitadas.
Explicou que não se pode confundir os termos “procedimento formal” e “formalismo”, o que tem grande diferença. O saudoso Hely Lopes Meirelles, no livro “Licitação e Contrato Administrativo” (2010) explicou que “procedimento formal significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos ou fases”. E complementa “Não só a lei, mas o regulamento, as instruções complementares e o edital pautam o procedimento da licitação, vinculando a Administração e os licitantes a todas as suas exigências (...)”.
Apontou que as prescrições legais que devem ser seguidas pela Administração para o fim almejado. Todavia, instituir um procedimento de maneira formal não significa que a Administração deva ser formalista. Hely Lopes, explicou que a Administração não deve ser “formalista” a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias.
Citou Marçal Justen Filho (2008), que esclarece:
A maior dificuldade a ser enfrentada reside no pretenso formalismo adotado pela Lei nº 8.666/93. Muitas vezes, não há dúvida acerca da solução juridicamente mais correta. Hesita-se, porém, em reconhecer se tal solução seria, também, a mais acertada do ponto de vista legal. O dilema é mais aparente do que real, já que o ‘jurídico’ sempre deve prevalecer, em todas as hipóteses. Não se passa diversamente no tocante à Lei nº 8.666/93. O trabalho de interpretação e aplicação desse diploma deve ser norteado à realização da solução mais justa e compatível com o sistema jurídico vigente. Trata-se, enfim, de determinar os princípios hermenêuticos que nortearão a atividade do aplicador. Definir os princípios hermenêuticos é sempre relevante, no trabalho jurídico. Mas essa definição adquire maior importância quando se enfrenta um diploma com as peculiaridades da Lei nº 8.666.
“Afirma-se, com isso, que as palavras através das quais se exterioriza o texto legal não podem ser interpretadas em termos meramente gramaticais – ou melhor, não se pode restringir a interpretação à exclusiva tarefa vernacular. As palavras de um específico dispositivo legal retratam manifestação da vontade legislativa. Mas essa vontade legislativa é muito mais ampla do que a exteriorizada em um único dispositivo isolado. Cada palavra e cada artigo de um diploma legal consistem em, por assim dizer, indícios da vontade legislativa.”
Concluiu que o Administrador quando da aplicação da Lei de Licitação não só busque a aplicação pura e direta do dispositivo legal, mas também conjugá-lo com todos os princípios norteadores em busca da solução que melhor prestigie o interesse público e os fins buscados pelos procedimentos licitatórios.
Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
Mencionou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Descreveu acerca do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o qual possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
Aludiu que além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.
Relatou nesse sentido, que o TCU no acórdão 357/2015-Plenário dispôs:
No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.
Realçou que a administração realiza as compras e contratações conforme a necessidade pública, exigindo o necessário para o perfeito cumprimento contratual.
Apresentou ainda, o Ofício 383/2023 da equipe técnica do Compras da Secretaria Municipal de Saúde, o qual responde o recurso interposto recorrente:
“Conforme estabelecido pela Lei 8.666/93, que regula as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, são imperativos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital e julgamento objetivo. Em alinhamento com esses princípios e conforme detalhado no termo de referência estipula que as obrigações e certificações mencionadas se aplicam exclusivamente aos produtos listados pela ANVISA. Assegurando a conformidade com os requisitos regulamentares para os equipamentos que ela abrange.
Adicionalmente, enfatizamos que os equipamentos fornecidos devem estar em total acordo com as normas e regulamentos nacionais vigentes. Isso inclui, mas não se limita, ao cumprimento de resoluções e portarias emitidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO (10.15). Tal exigência foi necessária e fundamental para assegurar a qualidade e a eficácia dos equipamentos fornecidos. Ao mesmo tempo, cuidamos para evitar restrições desnecessárias ou desproporcionais, de modo a preservar a competitividade e justiça do processo licitatório”
Entendeu a Procuradoria, que haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, guardar ainda o princípio da competitividade e o da isonomia entre os participantes, sendo este o objetivo primordial de qualquer licitação, as exigências descritas no Edital Convocatório e Termo de Referência, são as imprescindíveis para o bom cumprimento do objeto.
Citou ainda jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas Gerais: acerca da vinculação do instrumento convocatório:
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DA FROTA. AUSÊNCIA DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CONTRATADO PARA ATUAR COMO PREGOEIRO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECOMENDAÇÃO. APONTAMENTOS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. FORMALISMO MODERADO. MELHOR PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CERTAME OU AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ESTIMADO FORA DA REALIDADE ORÇAMENTÁRIA DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. PROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. ECONOMICIDADE. LINDB. RECOMENDAÇÕES. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. VANTAJOSIDADE AVALIADA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
1. Tendo sido registrado na ata da sessão do pregão que a equipe de apoio esteve presente para proceder aos trabalhos relativos ao certame, e à míngua de demonstração de que as atribuições não foram cumpridas durante a sessão do pregão ou de que houve prejuízos ao interesse público, não há que se falar em afronta ao art. 3º, IV, da Lei n. 10.520/2002.
2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. Contudo, em razão das novas disposições estabelecidas pela Lei n. 14.133/2021, notadamente no art. 6º, LX, e no art. 8º, caput e § 5º, recomenda-se, ante à ausência de norma local regulamentadora, que seja designado para a função de pregoeiro servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, devidamente qualificados.
3. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser analisado e aplicado com a devida razoabilidade, a fim de que, em decorrência de um formalismo exacerbado, a Administração não seja obrigada a agir contrariamente ao interesse público, deixando de obter a proposta mais vantajosa, respeitada a observância da isonomia entre os licitantes. (...)
(Processo 1007540 – Denúncia. Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro. Data da sessão 08/02/2022. Colegiado PRIMEIRA CÂMARA. Decisão PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. Deliberado em 8/2/2022. Publicado no DOC em 31/3/2022.)
Encerrou apontando que as informações e também documento juntado aos autos pela pregoeira Sra. Gislene Jesus Lopes da equipe municipal de compras (às fls.) opinamos no sentido de que manter a decisão proferida pela Comissão de Licitação em classificar a CLAROMED EQUIP. MÉDICO HOSPITALAR LTDA, não atenderia aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, moralidade, boa-fé, julgamento objetivo, competitividade e econômico, tendo em vista que a empresa não anexou registro do produto na ANVISA no licitanet, tão pouco apresentou contrarrazões para apresentação dos argumentos. Assim,
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo provimento do recurso da licitante MUNDI EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E VETERINÁRIOS LTDA.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 236.