Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Escritura Pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de WILLIOMAR SIQUEIRA GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº 651.854.471-68, e, assim, incorporar ao patrimônio do Município através de Escritura Pública de Dação em Pagamento, os terrenos urbanos, integrantes da matrícula nº 49239 e nº 49240 ambas do RGI de Diamantino, com áreas diversas cada um, a saber:

- lote 05, da quadra VII, inscrição imobiliária nº 1.34.21.111.1, imóvel código n. 2693, matrícula de nº 49239;

- lote 06, da quadra VII, inscrição imobiliária nº 1.34.21.096.1, imóvel código n. 2692, matrícula de nº 49240.

Art. 2º. Dá-se por líquido, certo e exigível o montante de R$ 100.023,53 (cem mil vinte e três reais e cinquenta e três centavos), a título de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), relativo aos exercícios fiscais de 2003 a 2023 em nome da pessoa física (CPF: 651.854.471-68), e relativo aos exercícios fiscais 2014 a 2023 em nome da pessoa jurídica (CNPJ: 04.140.392/0001-45), valores estes vencidos e não pagos pelo contribuinte WILLIOMAR SIQUEIRA GONÇALVES e W.S. GONÇALVES ELETRÔNICOS-MT e, por isso, lançados na Dívida Fiscal.

Art. 3º. Os bens oferecidos à dação, descriminados no art. 1º, foram avaliados pela Comissão Especial de Avaliação pelo valor de R$ 114.135,00 (cento e quatorze mil cento e trinta e cinco reais).

Ar. 4º. Com o recebimento dos bens pelo Município, o débito tributário descrito no art. 2º, fica integralmente extinto, devendo o Setor de Tributos realizar as baixas necessárias e, por sua vez, a Procuradoria Jurídica do Município, se por ventura houver Execução Fiscal, comunicará nos autos dos Processos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 18 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal