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Pref. Campo Verde

Campo Verde/MT, 20 de dezembro de 2023.

Referência: Proc. 3130/2023–

Pregão Eletrônico 160/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pelas empresas M.S.DIAGNÓTICA LTDA e contrarrazões apresentado pela empresa CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓTICOS LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa M.S.DIAGNÓTICA LTDA, que visava a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora a empresa CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓTICOS LTDA.

A empresa RECORRENTE Alega que a empresa RECORRIDA, apresentou produto que não atende as exigência editalícias, desta forma a desclassificação da referida empresa e medida que se impõe.

Contrarrazoando aos fundamentos recursais a empresa M.S.DIAGNÓTICA LTDA. alega que o produto que apresentou atende as exigências do item 6.1 do termo de referência.

Por fim requereu que fosse mantida da decisão da CPL que a habilitou.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que a emissão do parecer jurídico não significa endosso ao mérito administrativo, tendo em vista que é relativo à área jurídica, não adentrando à competência técnica da Administração.

Observou-se que a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Leis 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades legais, tendo sido comprovada a devida publicidade do procedimento, a existência de dotação orçamentária, a realização de pesquisa de preços etc. restando, portanto, obedecidos os pressupostos legais da Legislação pertinente. Razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade, no sentindo de respeito às formalidades procedimentais.

Destacou que na Lei de Licitações, mais precisamente em seu artigo 40, o legislador elencou os componentes obrigatórios no Edital de licitações, os quais, devem ser seguidos pelos administrados sob pena de sofrerem sanções e até mesmo terem suas contas rejeitadas.

Contudo, não se pode confundir os termos “procedimento formal” e “formalismo”, o que tem grande diferença. O saudoso Hely Lopes Meirelles, no livro “Licitação e Contrato Administrativo” (2010) explicou que “procedimento formal significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos ou fases”. E complementa “Não só a lei, mas o regulamento, as instruções complementares e o edital pautam o procedimento da licitação, vinculando a Administração e os licitantes a todas as suas exigências (...)”.

Então, entendemos por procedimento formal, as prescrições legais que devem ser seguidas pela Administração para o fim almejado. Todavia, instituir um procedimento de maneira formal não significa que a Administração deva ser formalista. Hely Lopes, explicou que a Administração não deve ser “formalista” a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias.

Sobre esse tema, debruça-se também Marçal Justen Filho (2008), que esclarece:

A maior dificuldade a ser enfrentada reside no pretenso formalismo adotado pela Lei nº 8.666/93. Muitas vezes, não há dúvida acerca da solução juridicamente mais correta. Hesita-se, porém, em reconhecer se tal solução seria, também, a mais acertada do ponto de vista legal. O dilema é mais aparente do que real, já que o ‘jurídico’ sempre deve prevalecer, em todas as hipóteses. Não se passa diversamente no tocante à Lei nº 8.666/93. O trabalho de interpretação e aplicação desse diploma deve ser norteado à realização da solução mais justa e compatível com o sistema jurídico vigente. Trata-se, enfim, de determinar os princípios hermenêuticos que nortearão a atividade do aplicador. Definir os princípios hermenêuticos é sempre relevante, no trabalho jurídico. Mas essa definição adquire maior importância quando se enfrenta um diploma com as peculiaridades da Lei nº 8.666.

O autor diz ainda:

“Afirma-se, com isso, que as palavras através das quais se exterioriza o texto legal não podem ser interpretadas em termos meramente gramaticais – ou melhor, não se pode restringir a interpretação à exclusiva tarefa vernacular. As palavras de um específico dispositivo legal retratam manifestação da vontade legislativa. Mas essa vontade legislativa é muito mais ampla do que a exteriorizada em um único dispositivo isolado. Cada palavra e cada artigo de um diploma legal consistem em, por assim dizer, indícios da vontade legislativa.”

Deste modo, necessário se faz que o Administrador quando da aplicação da Lei de Licitação não só busque a aplicação pura e direta do dispositivo legal, mas também conjugá-lo com todos os princípios norteadores em busca da solução que melhor prestigie o interesse público e os fins buscados pelos procedimentos licitatórios.

De suma salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Em resumo, a administração realiza as compras e contratações conforme a necessidade pública, exigindo o necessário para o perfeito cumprimento contratual.

Dessa forma, haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, guardar ainda o princípio da competitividade e o da isonomia entre os participantes, sendo este o objetivo primordial de qualquer licitação, as exigências descritas no Edital Convocatório e Termo de Referência, são as imprescindíveis para o bom cumprimento do objeto.

Sobre a vinculação do instrumento convocatório, veja-se jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas Gerais:

EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DA FROTA. AUSÊNCIA DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CONTRATADO PARA ATUAR COMO PREGOEIRO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECOMENDAÇÃO. APONTAMENTOS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. FORMALISMO MODERADO. MELHOR PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CERTAME OU AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ESTIMADO FORA DA REALIDADE ORÇAMENTÁRIA DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. PROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. ECONOMICIDADE. LINDB. RECOMENDAÇÕES. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. VANTAJOSIDADE AVALIADA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. Tendo sido registrado na ata da sessão do pregão que a equipe de apoio esteve presente para proceder aos trabalhos relativos ao certame, e à míngua de demonstração de que as atribuições não foram cumpridas durante a sessão do pregão ou de que houve prejuízos ao interesse público, não há que se falar em afronta ao art. 3º, IV, da Lei n. 10.520/2002.

2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. Contudo, em razão das novas disposições estabelecidas pela Lei n. 14.133/2021, notadamente no art. 6º, LX, e no art. 8º, caput e § 5º, recomenda-se, ante à ausência de norma local regulamentadora, que seja designado para a função de pregoeiro servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, devidamente qualificados.

3. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser analisado e aplicado com a devida razoabilidade, a fim de que, em decorrência de um formalismo exacerbado, a Administração não seja obrigada a agir contrariamente ao interesse público, deixando de obter a proposta mais vantajosa, respeitada a observância da isonomia entre os licitantes.(...)

(Processo 1007540 – Denúncia. Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro. Data da sessão 08/02/2022. Colegiado PRIMEIRA CÂMARA. Decisão PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. Deliberado em 8/2/2022. Publicado no DOC em 31/3/2022.)

Que no caso em tela, verifica-se não haver qualquer descumprimento do instrumento convocatório ao classificar a empresa recorrida por ter apresentado equipamento que produz 60 (sessenta) testes/hora, visto que o item 6.1 do termo de referência é claro ao mencionar até 70 testes/hora e não obrigatoriamente deveria ser a quantidade exata de 70 testes.

Por conseguinte, manter a decisão proferida pela Comissão de Licitação em classificar a empresas mencionadas, assegura o cumprimento dos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, moralidade, boa-fé, julgamento objetivo, competitividade e econômico.

Por fim, OPINOU pelo INDEFERIMENTO do recurso da licitante M.S.DIAGNÓTICA LTDA e DEFERIR as contrarrazões da CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓTICOS LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL