Autoriza a aquisição por doação, com encargo ao Município de Diamantino-MT, de área de terra que especifica, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, com encargo ao Município de Diamantino-MT, a seguinte área de terra, correspondentes a:

I.- Uma área rural de 29.3936 ha (vinte e nove hectares e três mil novecentos e trinta seis centiares) Código do imóvel ddf4df08-e8fe-4f31-9d70-9541aoc71d5f, documento de RT 20211036190-MT, localizado no Projeto de assentamento Bojui, código do imóvel (SNCR/INCRA, N° 9010670081506), situação área não titulada e as confrontações e os limites estão no mapa em anexo (Croqui de área e memorial descritivo em anexo);

Art. 2º. A área de terra citada pertence ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 3°. A área referida no artigo 1° desta Lei, será destinada exclusivamente para a construção do Aeroporto do Município de Diamantino-MT, qual deverá ocorrer em no máximo 10 anos;

Art. 4°. Fica procedida à afetação, como bem de uso especial do bem imóvel identificado e descrito no artigo 1° desta Lei que, em decorrência da doação nele mencionada, passará a integrar o patrimônio público municipal, com destinação especifica referida no artigo 3° desta Lei.

Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 18 de dezembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal