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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2660/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 170.308.000,00 (Cento e Setenta Milhões, Trezentos e Oito Mil Reais) compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.500.000,00 (Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 187.188.000,00 (Cento e oitenta e Sete Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 16.880.000,00 (Dezesseis Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 170.308.000,00 (Cento e Setenta Milhões, Trezentos e Oito Mil Reais) para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

170.628.430,56

8.059.569,44

178.688.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-16.880.000,00

0,00

-16.880.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

153.748.430,56

8.059.569,44

161.808.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

0,00

3.854.700,00

3.854.700,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

4.645.300,00

4.645.300,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

TOTAL GERAL

153.748.430,56

16.559.569,44

170.308.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

37.425.000,00

0,00

37.425.000,00

Contribuições

2.000.000,00

0,00

2.000.000,00

Receita de Patrimonial

1.612.900,00

377.100,00

1.990.000,00

Transferências Correntes

129.425.703,10

7.682.469,44

137.108.172,54

Outras Receitas Correntes

164.827,46

0,00

164.827,46

Total das Receitas Correntes

170.628.430,56

8.059.569,44

178.688.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções de Transferências Correntes

-16.880.000,00

0,00

-16.880.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-16.880.000,00

0,00

-16.880.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

153.748.430,56

8.059.569,44

161.808.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

Contribuições

0,00

3.850.400,00

3.850.400,00

Receita de Patrimonial

0,00

4.000,00

4.000,00

Outras Receitas Correntes

0,00

300,00

300,00

Total das Receitas Correntes

0,00

3.854.700,00

3.854.700,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

4.645.300,00

4.645.300,00

Total das Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

4.645.300,00

4.645.300,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

TOTAL GERAL

153.748.430,56

16.559.569,44

170.308.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 170.308.000,00 (Cento e Setenta Milhões, Trezentos e Oito Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados, até o nivel de modalidade de aplicação:

I.- Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

101.852.890,61

52.282.182,24

154.135.072,85

Pessoal e Encargos Sociais

50.357.811,00

31.423.481,00

81.781.292,00

Juros e Encargos da Dívida

120.000,00

0,00

120.000,00

Outras Despesas Correntes

51.375.079,61

20.858.701,24

72.233.780,85

DESPESAS DE CAPITAL

4.677.232,80

830.899,68

5.508.132,48

Investimentos

3.897.232,80

830.899,68

4.728.132,48

Amortização da Dívida

780.000,00

0,00

780.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.164.794,67

0,00

2.164.794,67

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.164.794,67

0,00

2.164.794,67

Total da Administração Direta

108.694.918,08

53.113.081,92

161.808.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

0,00

4.234.000,00

4.234.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

3.580.000,00

3.580.000,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

2.000,00

2.000,00

Outras Despesas Correntes

0,00

652.000,00

652.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

21.000,00

21.000,00

Investimentos

0,00

20.000,00

20.000,00

Amortização da Dívida

0,00

1.000,00

1.000,00

RESERVA DO RPPS

0,00

4.245.000,00

4.245.000,00

RESERVA DO RPPS

0,00

4.245.000,00

4.245.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

TOTAL GERAL

108.694.918,08

61.613.081,92

170.308.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

5.039.049,70

0,00

5.039.049,70

Gabinete do Prefeito

6.881.604,67

0,00

6.881.604,67

Secretaria Mun. de Finanças

11.925.800,00

0,00

11.925.800,00

Secretaria Mun. de Administração

4.625.680,00

0,00

4.625.680,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

47.693.262,08

47.693.262,08

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

46.835.213,71

0,00

46.835.213,71

Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.697.210,00

0,00

1.697.210,00

Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social

0,00

5.419.819,84

5.419.819,84

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

14.779.000,00

0,00

14.779.000,00

Secretaria Mun. De Agricultura

3.129.500,00

0,00

3.129.500,00

Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária

1.844.700,00

0,00

1.844.700,00

Secretaria Mun. de Transportes

11.937.160,00

0,00

11.937.160,00

Total da Administração Direta

108.694.918,08

53.113.081,92

161.808.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundo Mun. De Prev. Social Servidores

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

TOTAL GERAL

108.694.918,08

61.613.081,92

170.308.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0,00

01. Legislativa

5.039.049,70

0,00

5.039.049,70

04. Administração

23.948.784,67

0,00

23.948.784,67

08. Assistência Social

0,00

5.419.819,84

5.419.819,84

10. Saúde

0,00

47.693.262,08

47.693.262,08

12. Educação

45.613.013,71

0,00

45.613.013,71

13. Cultura

1.222.200,00

0,00

1.222.200,00

15. Urbanismo

14.729.000,00

0,00

14.729.000,00

16. Habitação

50.000,00

0,00

50.000,00

18. Gestão Ambiental

120.000,00

0,00

120.000,00

20. Agricultura

3.029.500,00

0,00

3.029.500,00

23. Comercio e Serviços

59.000,00

0,00

59.000,00

26. Transporte

11.937.160,00

0,00

11.937.160,00

27. Desporto e Lazer

1.697.210,00

0,00

1.697.210,00

28. Encargos Especiais

900.000,00

0,00

900.000,00

99 - Reserva de Contingência

350.000,00

0,00

350.000,00

Total da Administração Direta

108.694.918,08

53.113.081,92

161.808.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09. Previdência Social

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

8.500.000,00

8.500.000,00

TOTAL GERAL

108.694.918,08

61.613.081,92

170.308.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

108.694.918,08

Orçamento da Seguridade Social

61.613.081,92

Saúde

47.693.262,08

Assistência Social

5.419.819,84

Previdência Social

8.500.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

170.308.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15,00% (Quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL