LEI Nº 2665/2023
21 de Dezembro de 2023
LEI Nº 2665/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (058/1500)......................... | 130.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (071/1500)......................... 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (072/1500)......................... | 200.000,00 260.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Encargos com o PASEP. 03.002.04.129.0001.2014.3390.47.00.00. (077/1500)......................... | 300.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Amortização da Dividas - Parcelamentos. 03.002.28.843.0001.1019.4690.71.00.00. (079/1500)......................... | 150.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. de Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (083/1500)......................... | 60.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE CULTURA. Manutenção e Encargos com o Depto. de Cultura. 06.006.13.122.0006.2054.3190.11.00.00. (511/1500)......................... 06.006.13.122.0006.2054.3190.13.00.00. (512/1500)......................... | 10.000,00 3.000,00 |
| 07 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (716/1500)......................... | 50.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. Manutenção do SIM. 10.002.20.608.0009.1130.3190.11.00.00. (833/1500)......................... | 20.000,00 |
| Total das Suplementações.............................................................. | 1.183.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 1.183.000,00
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TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 1.183.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de dezembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL