LEI Nº 2666/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. FUNDEB. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% Fundamental. 06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (440)..................................	R$ 800.000,00
	Total da Suplementação..................................................................	R$ 800.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1540.1070 - Transf. do FUNDEB.................................................R$ 800.000,00

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TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 800.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de dezembro de 2023.

Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL