Data: 20/12/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. LEANI INÁCIO DE SOUZA”.

O Diretor Executivo do SANTA RITA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 12, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n.º 048/2013 de 16 de maio de 2013 que Rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT e ainda Anexo I – Quadro 02 da Lei Complementar 086/2018 de 26 de julho de 2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, alterada pela Lei Municipal Nº 756/2023 de 07 de fevereiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição , a partir de 21 de dezembro de 2023, em favor da Sra. Leani Inácio de Souza, portadora do RG 490237-8 SSP/MT, inscrita no CPF nº 471.968.589-72, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de TECNICO ADM EDUCACIONAL - SECRETARIA ESCOLAR, CLASSE D, NÍVEL 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula RE nº 353 e matricula de segurada previdenciária nº 34, sendo que a referida Servidora conta com 10.961 dias líquidos perfazendo 30 ANOS, 00 MESES E 11 DIAS, conforme o processo do SANTA RITA-PREVI n.º 2023.06.00000001.

Art. 2º - O benefício de Aposentadoria será com proventos integrais da média aritmética simples das 80% maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições pagas pelo servidor a partir de julho de 1994, sendo assegurado a regra do reajustamento pela preservação do valor real.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

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FABIO LOHMANN

Diretor Executivo- Santa Rita-Previ

HOMOLOGO:

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal