NOTIFICAÇÃO – 021/2023

À CCT CONSTRUTORA LTDA

CNPJ n.º 10.581.109/0001-13

Prezados Senhores;

O Departamento de Engenharia vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa CCT CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º 10.581.109/0001-13, estabelecida na Rua João Porfírio Teles, Bairro; Setor das Mansões, Cidade: Porto Nacional/TO, CEP: 77.500-000 neste ato representado pelo sócio administrador Sr. Hilton dos Santos Mota, brasileiro, Engenheiro Civil, portador da célula de identidade RG 13957 SSP/TO, CPF: 785.533.341-04, residente e domiciliado na Rua NC, nº 21, Bairro; Setor Nova Capital, Cidade de Porto Nacional/TO, detentora do CONTRATO N° 0215/2022, CONVENIO 1322/2022, que tem como objeto a Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica com Tratamento Superficial Duplo (TSD), e Drenagem de águas Pluviais, no Bairro Bom Jesus I.

Em fiscalização realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, foi identificada a utilização de tubos (manilhas de concreto) com problemas de fabricação, com acabamento de baixa qualidade, inadequado encaixe das tubulações, presença de espaços abertos entre os tubos e o surgimento de fissuras nos pontos de encontro.

Figura 1 - Acabamento de baixa qualidade

Figura 2 - Acabamento de baixa qualidade e falta de encaixe entre os tubos

Figura 3 - Fissura na união dos tubos

Figura 4 - Encaixe inadequado e espaço vazio entre os tubos

Figura 5 - Encaixe inadequado e espaço vazio entre os tubos

Figura 6 - Abertura no encontro das tubulações

Figura 7 - Tubos com problemas de fabricação

A constatação de acabamento de baixa qualidade e a falta de encaixe adequado entre os tubos na execução do projeto de drenagem têm gerado consequências diretas, resultando no vazamento da água drenada. A inadequada conexão entre os tubos compromete a eficácia do sistema, impedindo o correto escoamento da água e resultando no acúmulo no local da obra, representando um risco potencial para a integridade da estrutura, podendo acarretar danos futuros no local da obra.

Figura 8 - Sistema de drenagem com vazamento

Após o reaterro realizado, não foi efetuado o nivelamento adequado dos lotes, resultando na presença de montes de terra dispersos ao redor da obra e na formação de desníveis.

Figura 9 - Montes de solo dispersos

Figura 10 - Desnível deixado após reaterro

Também foi identificado que o dissipador do sistema de drenagem foi executado sem reboco e sem a presença das pedras, cuja função é proporcionar resistência à água, diminuindo sua velocidade e evitando o assoreamento do solo na área onde a drenagem termina. Esta ausência compromete diretamente a eficácia do sistema, aumentando o risco de erosão e degradação do terreno adjacente.

Figura 11 - Dissipador sem pedras e sem acabamento

Ainda, foi observado que a execução de uma caixa de passagem apresenta irregularidade adicional. Constatou-se que a aplicação da argamassa de assentamento entre as fiadas de blocos de concreto não foi realizada conforme as diretrizes estabelecidas no projeto. A ausência desse componente fundamental compromete a estabilidade e a durabilidade da estrutura, podendo acarretar em patologias ao longo do tempo.

Figura 12 - Espessura da argamassa de assentamento inadequada

Além das questões mencionadas anteriormente, é importante ressaltar que as bocas de lobo executadas apresentaram fissuras após a compactação das ruas. Essa situação compromete a eficácia do sistema de drenagem, podendo resultar em vazamentos e redução da capacidade de escoamento.

Figura 13 - Boca de lobo danificada

Figura 14 - Boca de lobo danificada

Figura 15 - Boca de lobo danificada

Foram encontradas aberturas abaixo das tampas das caixas de passagem e caixas de inspeção, comprometendo a vedação e a estanqueidade do sistema.

Figura 16 - Espaço aberto entre a tampa e a caixa de passagem

O tampão fofo simples foi fixado sem a construção do "pescoço" adicional para o poço de visita circular em alvenaria com tijolos cerâmicos maciços. Em vez disso, foi implementado somente um acréscimo utilizando um tubo de concreto, o qual foi considerado uma solução provisória.

Figura 17 – Tampão fofo instalado

Verificou-se que o encontro das calçadas difere com o que foi estabelecido no projeto aprovado. Além disso, constatou-se que o espaço destinado à entrada de água nas bocas de lobo é menor do que o esperado, e não apresenta o rebaixamento necessário para garantir o correto escoamento. Além disso, nota-se que o acabamento da obra não corresponde ao padrão esperado, evidenciando irregularidades na superfície e falta de uniformidade nos elementos construtivos.

Figura 18 - Encontro das calçadas em desconformidade com o projeto

Figura 19 – Espaçamento inadequado entre os blocos do piso intertravado

Figura 20 - Boca de lobo em desconformidade com o projeto

Figura 21 - Boca de lobo em desconformidade com o projeto

Diante dessas constatações, solicitamos que tomem as providências necessárias para REFAZER E CORRIGIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS, garantindo que a obra seja executada conforme o projeto e as planilhas previamente aprovadas. Salientamos a importância de observar a segurança, a qualidade e o acabamento. É fundamental ressaltar que qualquer alteração na execução deverá ser comunicada e submetida à aprovação do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Apiacás-MT, 14 de dezembro de 2023.

___________________________

Jean Garattini Vizzotto

Fiscal do Contrato

Eng. Civil CREA MT 035714

RECEBIDO EM:____/_____/______

NOME:

CPF: