ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 044/2023
21 de Dezembro de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO (ARP) que entre si celebram o Município de Peixoto de Azevedo-MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2023 tendo por OBJETO “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ALMOXARIFADO/ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA ATENÇÃO BÁSICA, UNIDADES DE SAÚDE E MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.
O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede administrativa à Rua Ministro César Cals, 226 – Centro – Peixoto de Azevedo-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Maurício Ferreira de Souza, Matrícula nº. 7670, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Rua Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo-MT em obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 096/2022 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2023 homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa(s) vencedora(s) que incidirá no valor do(s) Produto(s), nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alçada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta ARP, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento de registrar os preços UNITÁRIOS obtido na licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2023; enquanto o objeto MEDIATO será contratação futura das empresas ID FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.796.127/0001-60, LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.223.536/0001-98, KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.448.902/0001-49 e FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.714.493/0001-31, visando o fornecimento do(s) Produto(s) constantes do aludido do Anexo I que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.
1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Anexo I que acompanhou o Edital da licitação estimadas, podendo, nos limites do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta ARP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO
2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa ARP, e encontram-se indicados na tabela abaixo:
2.2. Registro de Preço das empresas ID FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.796.127/0001-60, localizada na Rua Guarani, nº 3649, Sala 01, Bairro Jardim La Salle, Cidade de Toledo/PR, CEP 85.902-030, representada pelo seu sócio administrador, senhor Douglas Fernando Padilha. LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.223.536/0001-98, localizada na Rodovia PR-317, nº 6752, Barracão A, Bairro Parque Industrial 200, Cidade de Maringá/PR, CEP 87.035-510, representada pelo seu sócio administrador, senhor Marcos Henrique Lahoud. KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.448.902/0001-49, localizada na Rua Quatro, S/N, Loteamento Jardim Alencastro, Lote 10, Quadra 06, Salão 02, Bairro Coxipó, Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.085-035, representada pelo seu sócio administrador, senhor Leandro Barreto Katayama. FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.714.493/0001-31, localizada na Avenida Bandeirantes, nº 299, Bairro Vila Ipiranga, Cidade de Londrina/PR, CEP 86.010-020, representada pela sua sócia administradora, senhora Sheila Rodrigues Sampaio.
Planilha demonstrativa dos preços:
LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 34.223.536/0001-98
| Código | Descrição | Unidade de Fornecimento | Marca | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 304249 | CARBAMAZEPINA 2% SUSPENSAO FRASCO 100ML | FRASCO 100 MILILITROS | HIPOLABOR HIPOLABOR | 500,0000 | 9,7500 | 4.875,00 |
Total Fornecedor: R$ 4.875,00
ID FARMA LTDA
CNPJ: 46.796.127/0001-60
| Código | Descrição | Unidade de Fornecimento | Marca | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 298494 | CLORIDRATO DE OXIBUTININA 5MG COMPRIMIDO | UNIDADE | SUPERA 1037202860013 | 10000,0000 | 0,9200 | 9.200,00 |
| 305627 | LEVODOPA 100 MG + CARBIDOPA 25 MG COMPRIMIDO | UNIDADE | CRISTALIA 1029801070034 | 5000,0000 | 1,5700 | 7.850,00 |
| 307610 | DOXICICLINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG. FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | COMPRIMIDO | PHARLAB 1410700980014 | 5000,0000 | 0,2900 | 1.450,00 |
| 307616 | ESPIRONOLACTONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG. FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | COMPRIMIDO | E M S 1023506320035 | 5000,0000 | 0,3800 | 1.900,00 |
| 307634 | HALOPERIDOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG/ML. FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL. FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA DE 1ML. VIA DE ADMINISTRACAO INTRAMUSCULAR. | AMPOLA 1 MILILITRO | UNIAO QUIMICA 1049701910087 | 500,0000 | 2,2900 | 1.145,00 |
| 307647 | LEVODOPA + BENSERAZIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200 MG + 50 MG RESPECTIVAMENTE. FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | COMPRIMIDO | ACHE 1057304430012 | 5000,0000 | 2,2700 | 11.350,00 |
| 307658 | MEBENDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG. FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | COMPRIMIDO | CRIST?LIA? 1029802630034 | 12000,0000 | 0,3600 | 4.320,00 |
| 307674 | NIFEDIPINO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG. FORMA FARMACEUTICA CAPSULA GELATINOSA. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. PODENDO SER UTILIZADA POR VIA SUBLINGUAL. | CAPSULA | BRAINFARMA 1558401690023 | 5000,0000 | 0,1200 | 600,00 |
| 307675 | NIMODIPINO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 30 MG. FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | COMPRIMIDO | VITAMEDIC? 1039201040027 | 5000,0000 | 0,6400 | 3.200,00 |
| 307683 | PERMANGANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG. FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO PARA DILUICAO. VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA. | COMPRIMIDO | LIFAR? ISENTO - NS | 5000,0000 | 0,1100 | 550,00 |
| 307853 | VASELINA LIQUIDA 100% - TIPO 100% GRAU FARMACEUTICO. ESTADO FISICO LIQUIDO. ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO DE 1000ML. VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA. ROTULO COM NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, FORMULA E PROCEDENCIA. | LITRO | RIOQUIMICA Isento - NS | 200,0000 | 32,5500 | 6.510,00 |
| 307883 | CLORETO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 19,1 %. FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL. FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 10 ML. VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL. | AMPOLA 10 MILILITROS | EQUIPLEX 1177200070010 | 500,0000 | 0,4900 | 245,00 |
| 307898 | DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA + GLICOSE + FRUTOSE - CONCENTRACAO/DOSAGEM 3 MG/ML + 5 MG/ML + 100 MG/ML + 100 MG/ML RESPECTIVAMENTE (DRAMIN B6). FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL. FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA COM 10ML. VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA. | AMPOLA 10 MILILITROS | COSMED 1781709000010 | 1000,0000 | 15,2200 | 15.220,00 |
| 308934 | SUCCINATO SODICO DE CLORANFENICOL 1000MG INJ. PO AMPOLA | UNIDADE | blau 1163701180013 | 5000,0000 | 17,8000 | 89.000,00 |
| 309494 | ALBUMINA HUMANA 20% SOLUÇÃO INJETÁVEL ? EMBALAGEM COM UM FRASCO-AMPOLA DE 50 ML ? ENDOVENOSA. | FRASCO-AMPOLA 50 MILILITRO | blau 1163700400087 | 200,0000 | 122,7600 | 24.552,00 |
| 312849 | AMOXILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 500MG + 125MG RESPECTIVAMENTE, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL. | UNIDADE | sandoz 1004704570295 | 30000,0000 | 2,4900 | 74.700,00 |
| 312851 | FIO DE SATURA CATGUT SIMPLES-Nº 2. CX C/ 24 UND | CAIXA | SHALON 10243410021 | 2,0000 | 97,5600 | 195,12 |
| 312852 | FIO DE SATURA DE USO MÉDICO HOSPITALAR-TIPO ABSORVIVEL, NYLON 5.0 SIMPLES. FIO DE 70 A 75CM, COM AGULHA TRIANGULAR 4,0CM EMBALAGEM ESTERIL EM PAPEL GRAU CIRURGICO, DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO. CAIXA COM 24 ENVELOPES. | CAIXA | SHALON 10243410031 | 20,0000 | 123,2700 | 2.465,40 |
| 312853 | PILOCARPINA, CLORIDRATO- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 2% (20MG/ML). FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO. FRASCO COM 10ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO OFTALMICA. | FRASCO 5 MILILITROS | ABBVIE 1014701110096 | 100,0000 | 18,1000 | 1.810,00 |
| 312855 | CURATIVO BANDAGEM ANTISSÉPTICO ADESIVO CAIXA COM 500 UNIDADES MODELO BLOOD STOP CURTATIVO. MATERIAL: TECIDO NÃO TECIDO, FIBRA DE VISCOSE E POLIESTER LAMINADO-POLIETILENO. COR BEGE TAMANHO: 25MM | UNIDADE | wiltex 10150470589 | 150,0000 | 16,8200 | 2.523,00 |
| 312857 | SONDA FOLLEY Nº 22-3 VIAS CAIXA COM 10 UNIDADES | CAIXA 10 UNIDADES | advantive 10296900144 | 20,0000 | 24,2500 | 485,00 |
Total Fornecedor: R$ 259.270,52
KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 10.448.902/0001-49
| Código | Descrição | Unidade de Fornecimento | Marca | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 307603 | DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,4 MG/ML. FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO ORAL. FRASCO COM 100ML. VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. | FRASCO 100 MILILITROS | HIPOLABOR HIPOLABOR | 5000,0000 | 2,0000 | 10.000,00 |
Total Fornecedor: R$ 10.000,00
FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 37.714.493/0001-31
| Código | Descrição | Unidade de Fornecimento | Marca | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 312850 | DEXAMETASONA- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 1MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSÃO OFTALMICA, FORMA DE PARESENTAÃOFRASCO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO OFTALMICA. FRASCO 10ML. | FRASCO 5 MILILITROS | NOVARTIS MAXIDEX | 1000,0000 | 9,1500 | 9.150,00 |
Total Fornecedor: R$ 9.150,00
TOTAL GERAL: R$ 283.295,52 (duzentos e oitenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
2.3. Será incluído, como anexo da ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os itens com preços iguais aos dos licitantes vencedores, obedecendo a ordem de classificação do certame para cada item:
2.3.1. O registro que trata o caput servirá de cadastro de reserva para a possível contratação em caso de desistência do licitante vencedor.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO
3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento na Lei nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 096/2022.
3.2. Regularmente convocado para assinatura do contrato, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se as penalidades legalmente estabelecidas.
3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para a assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP
4.1. O registro de preço constante desta ARP firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da referida ARP.
4.2. O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da respectiva ARP. As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos editais e respectivos instrumentos de contrato, observando o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
4.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir o(s) Produto(s) exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.
4.4. A partir da data de assinatura da ARP, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, as penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP
5.1. A Gerência da ARP ficará cargo da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos das normas que regem a matéria e normalizações internas.
5.2. Poderão utilizar-se desta ARP órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.
5.3. Caberá ao fornecedor detentor do registro na ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.
5.4. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da ARP deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.
5.5. A utilização desta ARP por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:
a) Não comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;
b) Anuência expressa do fornecedor.
5.6. Os Órgãos ou Entidades não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrentes deste certame, nos termos do § 3º do art. 21 do Decreto Municipal nº 096/2022.
5.7. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para órgãos ou Entidades não participantes, nos termos do § 4º do art. 21º do Decreto Municipal nº 096/2022.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
6.1. O preço unitário registrado para a(s) empresa(s) signatária(s) deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.
6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do(s) Produto(s).
6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.
6.3.1. Caso o preço registrado esteja superior ao preço de mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, poderá a administração liberar o fornecedor da obrigação sem aplicação de penalidade e convocar os demais fornecedores registrados em cadastro de reserva para a contratação nos mesmos termos do primeiro colocado.
6.4. Caso reste frustrada também a negociação com a primeira colocada ou, se for o caso, com as demais empresas registradas em cadastro reserva, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta ARP adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.
6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.
6.6. Nos preços unitários registrados está incluída todas as despesas e taxas de qualquer Espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).
CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO
7.1. A(s) aquisição(ões) do(s) Produto(s) deste instrumento serão efetuadas através de Nota de Autorização de Despesas, emitida pelo Setor de Compras, contendo: o nº do pregão, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de emissão.
7.2. O(s) Produto(s) será(ão) recebido(s):
a) PROVISIORIAMENTE, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente instrumento.
b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente contrato, e sua consequente aceitação, que se dará até 30 (trinta) dias do recebimento provisório, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo fixado.
7.3. Em se verificando vícios ou defeitos no(s) Produto(s), o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para pagamento.
7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega do(s) Produto(s) será realizada pelo Fiscal do Contrato.
7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.
7.6. Os materiais deste instrumento deverão apresentar, no ato da entrega, prazo de validade não inferior a 2/3 (dois terços) da validade estabelecida pelo fabricante.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
8.1. O(s) Produto(s) ser(ão) fornecido(s) de forma parcelada e deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Farmácia Básica Municipal, situado na Avenida Rotary Internacional, S/N, Bairro Bela Vista no Município de Peixoto de Azevedo/MT – CEP: 78530-000. Fica a cargo da CONTRATADA ou transportador por ela contratado a descarga e movimentação dos Produtos do veículo até o local indicado pelo servidor responsável pelo recebimento:
8.1.1. Prazo de entrega do(s) Produto(s) é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do aceite da Nota de Autorização de Despesa e o quantitativo a ser entregue deverá ser em conformidade com a Requisição de Compras, devidamente empenhada.
8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará expedição da solicitação de empenho ou documento similar e notificará empresa para proceder à retirada do mesmo:
8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta;
8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de ordem de fornecimento.
8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 3 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.
8.4. A retirada da Solicitação de ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.
8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.
8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial do(s) Produto(s), o esgotamento do(s) Produto(s) será o limite mínimo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.
8.7. Na hipótese do Item 8.6, órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá restante do(s) Produto(s) das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item.
8.8. O(s) Produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) pela vencedora no local determinado pelo Órgão requisitante, no horário comercial.
8.9. O(s) Produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade.
8.10. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência:
8.10.1. Em se verificando problemas na entrega do(s) Produto(s), a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
8.11. O(s) Produto(s), a cada requisição, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta ARP, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente a data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega do(s) Produto(s) poderá ser fracionada e/ou prorrogada.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR
9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e Previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.
9.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.
9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.
9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.
9.5. Efetuar a execução o do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referência.
9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.
CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1. Gerenciar a ARP.
10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes. (em casos de adesão).
10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.
10.4. Conduzir o procedimento de sinalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor:
10.4.1. Caberão órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ARP, devendo ser encaminhada copias para conhecimento das decisões de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.
10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.
10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. Órgão gerenciador ou aderente fiscalizará exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência:
11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.
11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP
12.1. A ARP poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:
a) O fornecedor não dispuser a substituir o(s) Produto(s) que vierem a apresentar defeitos de qualidade;
b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;
c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente;
d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;
f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.
12.2. O cancelamento da ARP, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.
12.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
13.1. A Prefeitura efetuará retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for ocaso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancaria emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu credito.
14.2. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.
14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar.
14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá prazo de 15 (quinze) dias para proceder à Regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Departamento Administrativo do órgão gerenciador para as providencias cabíveis.
14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixa-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.
14.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim, como, se disponível, o número do fac-símile.
14.7. As despesas iniciais previstas no corrente exercício, oriundas da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento informadas no instrumento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 40, XIV, “a” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.
15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo mansão expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma:
15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de ordem de fornecimento.
15.3. Todos os tributos incidentes sobre o(s) Produto(s) deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.
15.4. No documento de cobrança deverá constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o deposito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial.
15.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.
15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Artigo 7o da Lei no 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93)
16.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
a) atraso até 5 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.
16.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Peixoto de Azevedo-MT, poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
16.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
16.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
16.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
16.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
16.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos e, se for o caso, o Município de Peixoto de Azevedo-MT solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
16.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Município de Peixoto de Azevedo-MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o Município de Peixoto de Azevedo-MT, proceder à cobrança judicial da multa.
16.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Peixoto de Azevedo-MT.
16.7. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município.
16.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na clausula quarta da ARP e, em atendimento ao órgão do artigo 28 da Lei Federal nº 9.069 de 29/06/1995, ao artigo 3º 1º da Lei Federal nº 10192/2001 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão Eletrônico nº 044/2023, o qual integra a presente ARP, observadas as disposições constantes nos Art. 16 a 20 do Decreto Municipal nº 096/2022.
17.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
18.1. Esta ARP vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital de Pregão Eletrônico nº 044/2023 e Termo de Referência;
b) Ata da Sessão Pública;
c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:
a) Modifica-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor;
b) Cancela-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;
c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;
d) Fiscalizar o fornecimento do(s) Produto(s);
e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES
20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência:
20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Rua Ministro César Cals nº 226 Centro- Peixoto de Azevedo-MT – CEP 78530-000
Secretaria Municipal de Administração
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, 2º do Código Civil.
21.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta ARP.
21.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da ARP com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhando-a ao Prefeito para Homologação e Despacho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
22.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará o cumprimento dos requisitos de publicidade conforme trata o Art. 13 do Decreto Municipal nº 096/2022.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO
23.1. Fica eleito o Foro de Peixoto de Azevedo-MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta ARP.
23.2. E por estarem de acordo, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerencia Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Peixoto de Azevedo-MT, 20 de dezembro de 2023.
Município de Peixoto de Azevedo-MT
Rep. Legal: Mauricio Ferreira de Souza