PORTARIA-PRE N. 036/2023

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 002/2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, Diretor Executivo Interino do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sra. Amanda de Lira Dutra, servidora público Municipal, contratada no cargo de Assessora de Benefícios, CPF n. 060.147.701-43, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do 1º Termo Aditivo Contrato Administrativo nº 002/2023, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa P.H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PUBLICA, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, cujo objeto é a “Contratação de Empresa para fornecer SOFTWARE para fins previdenciários do RPPS de Araputanga MT, disponibilizando ferramentas ao Previara – Fundo Municipal de Previdência de Araputanga MT, que proporcione o desenvolvimento informatizado dos dados, bem como prestação de serviços na manutenção, atualização e treinamento de servidores para operá-lo”.

Art. 2° - O servidor hora nomeado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 11 de Dezembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino