DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, através Diretora Executiva, Sra. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada e pela emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Assessor Jurídico do Município “Contratação de Empresa para prestar SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA continuada nas áreas previdenciária, na concessão de benefícios e Consultoria Jurídica.”, a prestação do serviço se faz necessária para atender as demandas do PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante o valor total de R$15.000,00(Quinze Mil Reais), sendo o valor mensal de R$ 1.250,00 (Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais),no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação, fulcrada nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 11 de dezembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino do PREVIARA