“A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITRA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”

CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 e 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de conduzir Processo Administrativo face da servidora Marta Regina Barcelos;

RESOLVE:

Art.1º - Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Celia Cristina Ferreira - Presidente

II- Cibelle Cristina Coutinho Lermen Mirowski - Secretária

III- Ana Cecilia Vargas - Membro

Art.2º - A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público, bem como o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

Art.3º - A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

_______________________________________

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal