“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Elizangela Madalena Marques em decorrência do falecimento do servidor Sr. Alvino Marques”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º; Art. 31, inciso I e art. 33 §1º, inciso “v” alínea “c” item “6” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com redação dada pela Lei nº 1.887/2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. ALVINO MARQUES, brasileiro, casado, servidor Efetivo no cargo de Operador de Máquinas, Classe “F”, Nível “01”, matricula 209, lotado na Secretaria Municipal de Obras, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor de aposentadoria, pago em cota única em favor do cônjuge sobrevivente, SRª. ELIZANGELA MADALENA MARQUES, viúva, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2023.07.00022P, a partir de 14/11/2023, data do óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 19 de dezembro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal